Questão 812923

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Incluem-se entre os bens dos Estados

I. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

II. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

III. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

IV. as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  
  

  
  

  A questão trouxe todo Art. 26 - CF/88

  
  

  
  

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  
  

  
  

  I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  
  

  II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

  
  

  III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

  
  

  IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

  
  

• GABARITO: E

   

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

  III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

  IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

• Fala sério. Se não é da União. 

   

  Questão dada.

   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

  Dispõe o artigo 26, da Constituição Federal, o seguinte:

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

  III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

  IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União."

  Analisando os itens

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que os itens "I", "II", "III" e "IV" estão corretos, por estes estarem em consonância com o previsto na Constituição Federal.

  Gabarito: letra "e".