Questão 813211

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

• A. a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  
• B. o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  
• C. as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
  
• D. os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  
• E. as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
  

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa "d" reproduz o inciso I, alínea g, do art. 105 da Constituição Federal, artigo que trata das competências do Superior Tribunal de Justiça.
  
  As demais opções dizem respeito a competências do Supremo Tribunal Federal.
• COMPETÊNCIAS DO STF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:
  LETRA A) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
  LETRA B) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
  LETRA C) f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
  LETRA E) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
  
  COMPETÊNCIA DO STJ: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; LETRA D.

• AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS X AUTORIDADES JUDICIÁRIAS ------> STJ

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  CRFB/88 - Art. 105, I, A (Constituição da República)
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• GABARITO: D

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as competências constitucionais atribuídas aos órgãos do Poder Judiciário.

  Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta uma competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "g", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;".

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "e", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;".

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "f", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;".

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe a alínea "g", do inciso I, do artigo 105, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;".

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "r", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;".

  Gabarito: letra "d".