Questão 813226

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Sobre licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Qualquer nulidade decorrente de inobservância de formalidade legal no procedimento de licitação é suficiente para anular todo o certame.

II. O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital).

III. A adoção da licitação independe da necessidade e da viabilidade de competição entre os particulares.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
  
• B. II, apenas.
  
• C. III, apenas.
  
• D. I, II e III.
  
• E. I e II, apenas.
  

Gabarito: B

Comentários

• I- Qualquer nulidade decorrente de inobservância de formalidade legal no procedimento de licitação é suficiente para anular todo o certame
  
  
  ERRADA. HÁ ERROS DE INOBSERVANCIA DE FORMALIDADE LEGAL QUE PODEM SER SUPRIDOS DE OFÍCIO SEM A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODO O CERTAME 
  
  
  II-O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital).
  
  CORRETA. EMBORA A BANCA HAJA CONSIDERADO A ASSERTIVA COMO CORRETA, ACHEI UM POUCO INFELIZ A SUA REDAÇÃO. A DISCRICIONARIEDADE NÃO ESGOTA COM A ELABORAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. PROVA DISSO SERIA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO DETEM DISCRICIONARIEDADE PARA CONCEDER AO LICITANTE VENCEDOR O OBJETO DO CERTAME. A SEGUNDA PARTE DA QUESTAO, CERTAMENTE ESTA CORRETA, POIS A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATORIO É UM DOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO LICITATORIO, INCLUSIVE, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART 3º DA LEI 8666 
  
  III- A adoção da licitação independe da necessidade e da viabilidade de competição entre os particulares
  
  ERRADA. A COMPETIÇÃO É UM DOS  PRINCIPIOS BASILARES EM LICITAÇÃO. NA INOCORRENCIA DE COMPETIÇÃO, HAVERA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART 25 CAPUT. LEI 8666
  
  
• Concordo com o colega acima, mesmo acertando a questão.
  
  A discricionariedade não se esgota na elaboração do edital.
  Ao final, em que pese a ajudicação, cabe ainda certo grau de subjetividade por parte do Administrador.
  
  []'s
• Sobre o I:
  O STJ diz que a formalidade tem que ser necessária e somente se esta não for observada e causar prejuízo é que pode gerar nulidade (ex. cor do envelope errada não gera nulidade).

• "Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 421946

  Processo: 200200335721 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/02/2006 Documento: STJ000667751 Data de publicação: 06/03/2006

  ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL.

  I - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por SOL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, contra ato do Senhor Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, que a excluiu da fase de habilitação por ter entregue a documentação exigida para essa

  finalidade com 10 (dez) minutos de atraso.

  II - O art. 41 da Lei nº 8.666/93 determina que: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada."

  III - Supondo que na Lei não existam palavras inúteis, ou destituídas de significação deontológica, verifica-se que o legislador impôs, com apoio no Princípio da Legalidade, a interpretação restritiva do preceito, de modo a resguardar a atuação do Administrador Público, posto que este atua como gestor da res publica. Outra não seria a necessidade do vocábulo "estritamente" no aludido preceito infraconstitucional.

  IV - "Ao submeter a Administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei nº 8.666 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria

  cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a Comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar, de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital."(in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 9ª Edição, pág. 385)

  V - Em resumo: o Poder Discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do Edital de Licitação. A partir daí, nos termos do vocábulo constante da própria Lei, a Administração Pública vincula-se "estritamente" a ele."

  VI - Recurso Especial provido.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/17227/consideracoes-sobre-a-fase-de-habilitacao-no-procedimento-licitatorio-a-luz-das-exigencias-editalicias#ixzz2OBCoY5Vi
• Não concordo com o primeiro comentário quando diz que a adjudicação compulsória é um ato discricionário.
  Como o próprio nome já diz, a adjudicação é um ato compulsório, vinculado!
  
  O professor Hely Lopes Meirelles afirma que a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. “A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior”.
• Desculpe se for falta de conhecimento da minha parte, mas até aonde eu sei na fase de Julgamento a administração ainda goza de discricionariedade, uma vez que esta optará pela proposta mais vantajosa. Acredito que há uma parcela de liberdade para essa escolha. 
  
  
• João Paulo
  Acredito que não haja discricionariedade uma vez que os julgamentos devem ser objetivos e vinculados ao disposto no edital.

• II. O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital). 

  Olha, pensei assim: "vincular-se estritamente a ele" implica única e exclusivamente vincular-se ao edital. Esta errado isto, porque deve também seguir as outras leis pertinentes, Constituicao, etc...

  Banca nao tão famosa fazendo prova grande da nisso: tem que sair correndo atrás de ver como ela "pensa"

• Letra: B

   

  I. É possível anular todo o procedimento
  ou apenas determinado ato, com a
  consequente nulidade dos atos
  posteriores