Questão 813247

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo.

I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva.

II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
  
• B. II, apenas.
  
• C. III, apenas.
  
• D. I, II e III.
  
• E. II e III, apenas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Enunciado da Súmula 668:
  
  É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana 

• STF Súmula nº 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. 

• Assim, ao contrário da União, que possui competência 
  residual e extraordinária, a lista de impostos municipais é exaustiva. 

• Se a lista dos impostos municipais na CF é exaustiva, por que há previsão de impostos distintos nas Constituições dos Estados para instituição e cobrança pelos Municípios? Por exemplo, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a incidência de Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (art. 200, inciso III, CERJ). Se alguém souber, agradeço.