Questão 813250

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que

• A. a legislação do imposto dispõe de alíquotas inversamente proporcionais ao grau de utilização de cada imóvel rural.
  
• B. prepondera a finalidade fiscal (de arrecadação).
  
• C. não é possível delegar a fiscalização e cobrança do imposto.
  
• D. o lançamento é realizado de ofício.
  
• E. não está sujeito ao princípio da noventena.
  

Gabarito: A

Comentários

• O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União Federal.
  Atualmente a função predominante do imposto sobre a propriedade rural é extrafiscal.
  A Lei 9.393/96, estabeleceu alíquotas progressivas em função da área do imóvel e do grau de sua utilização.A a referida lei dispõe que as as alíquotas serão inversamente proporcionais ao grau de utilização de cada imóvel rural, ou seja, quem menos utiliza o imóvel rural paga uma alíquota maior. Por isso, esse imposto é considerado um importante instrumento no combate aos latinfúndios improdutivos.
  A base de cálculo desse imposto é o valor fundiário do imóvel. Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta.
  O imposto poderá ser reduzido ate 90%, a título de estímulo fiscal, em função do grau de utilização da terra e da eficiência da exploração.
  
  Fonte: Hugo de Brito Machado

• d) o lançamento é realizado de ofício. ERRADA
  

  Lançamento por homologação: o sujeito passivo tem que verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo, cabendo ao sujeito ativo apenas a conferência da apuração e do pagamento realizados. Nesta modalidade o recolhimento é exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, ou seja, sem que este deva lançar para tornar exigível a prestação tributária.

  Exemplos: IPI, ICMS, IR, ISS, PIS, ITR, CONFINS.

  
  

• c- errada, pois ITR poderá ser cobrado e fiscalizado pelo Municipio , o que lhe dará a receita total do imposto ( art.153, paraf.4º do III da CF)