Questão 813253

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

Sobre Imposto de Transmissão inter vivos por ato oneroso de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

• A. O ITBI é vinculado.
  
• B. O ITBI é pessoal.
  
• C. No ITBI, o lançamento é realizado por declaração.
  
• D. O ITBI incide nas operações societárias de cisão, mas não de fusão e incorporação.
  
• E. O ITBI incide nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) O ITBI é vinculado. ERRADA
  CTN, Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (Não-vinculado qto à incidência do fato gerador)
  b) O ITBI é pessoal. ERRADA
  É real pois incide sobre bens. Se fosse pessoal incidiria sobre pessoas, como o IR.
  c) No ITBI, o lançamento é realizado por declaração. CORRETA
  d) O ITBI incide nas operações societárias de cisão, mas não de fusão e incorporação. ERRADA
  CF 88, Art. 156, § 2º, I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
  e) O ITBI incide nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ERRADA
  CF 88, art. 184, § 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

• Complementando:

   

  Letra C - Correta. O lançamento por declaração, também conhecido como lançamento misto, é aquele que ocorre em casos de tributos que precisam de uma autorização prévia do estado para que o contribuinte possa praticar o fato gerador que enseja sua cobrança. O contribuinte deve declarar sua vontade de praticar o ato, esperar o lançamento pelo sujeito ativo, pagar o tributo e só então poderá praticar o ato desejado. Esses três passos são a característica marcante deste tipo de lançamento (declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte). Esse tipo de lançamento ocorre, por exemplo, no ITBI ou ITD.