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ID
813328
Banca
CETRO
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre as sociedades em conta de participação, analise as assertivas abaixo.

I. As sociedades em conta de participação possuem, agora, o mesmo tratamento legal garantido às empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. As sociedades em conta de participação não podem realizar objeto não empresarial.

III. A sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

  • Item I - Incorreto. Art. 996 do CC/02.

    Item II - Incorreto. Art. 982 c/c art. 992 do CC/02. A sociedade em conta de participação na verdade não é uma sociedade empresária, pois é uma modalidade não personificada.

    Item III - Correto. Art. 996 do CC/02.

  • II. As sociedades em conta de participação não podem realizar objeto não empresarial. 

    Está incorreta, porque elas podem sim realizar objeto empresarial. Embora não personificadas, elas podem exercer atividade empresária. A sociedade em comum também não é personificada e pode exercer atividade empresarial. O registro na junta comercial é declaratório, portanto a atividade empresarial existe ainda que não haja registro, salvo no caso da atividade rural em que o registro é constitutivo. 

    Em resumo, sociedade em comum e sociedade em conta de participação são despersonificadas, mas isso não impede que sejam empresárias.


  • Vamos indicar essa questão para o professor do QC comentar.

  • Acredito que a interpretação do colega Fábio em relação ao item II esteja incorreta. Vejamos: II. As sociedades em conta de participação não podem realizar objeto não empresarial. Quando o examinador diz que elas NÃO PODEM realizar objeto NÃO EMPRESARIAL, ao meu ver ele está informando que ela SÓ PODERÁ REALIZAR ATIVIDADE EMPRESARIAL.