Questão 813658

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
• B. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
• C. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
• D. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• E. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
  I – relativa a:
  b) direito penal, processual penal e processual civil
  
  B) Art. 62 § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando
  
  C) Art. 62 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
  
  D) ERRADO: Art. 62 § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados
  
  E) Art. 62 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo
  
  bons estudos
  

• Nossa resposta está na alternativa ‘d’, pois, as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal (consoante prevê o art. 62, § 8º, CF/88).

  Vejamos agora o porquê de as demais alternativas serem corretas:

  - Letra ‘a’: é verdadeira, conforme previsão do art. 62, § 1º, I, ‘b’, CF/88.

  - Letra ‘b’: é verdadeira, conforme previsão do art. 62, § 6º, CF/88.

  - Letra ‘c’: é verdadeira, conforme previsão do art. 62, § 7º, CF/88.

  - Letra ‘e’: é verdadeira, conforme previsão do art. 62, § 10, CF/88.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Processo Legislativo.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o § 1º, do artigo 62, da Constituição Federal, o seguinte:

  "§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I – relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  b) direito penal, processual penal e processual civil;

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

  II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III – reservada a lei complementar;

  IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República."

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 6º, do artigo 62, da Constituição Federal, "se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 7º, do artigo 62, da Constituição Federal, "prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 8º, do artigo 62, da Constituição Federal, "as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 10, do artigo 62, da Constituição Federal, "é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo."

  Gabarito: letra "d".

• ###MEDIDA PROVISÓRIA: no caso de relevância e urgência, possuem força de lei e devem ser submetidas de IMEDIATO ao Congresso Nacional (caso o CN esteja de recesso não há necessidade de convocação extraordinária). O CN deverá em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias (prorrogação automática – não conta o recesso parlamentar) transformar a MP em Lei. Em 45 dias a MP que não for aprovada entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas as Leis que tratam do sobre o mesmo tema. As MP serão iniciadas na Câmara dos Deputados [foro do presidente]. O Congresso Nacional irá disciplinar sua relação por meio de DECRETO LEGISLATIVO (e não por meio de Lei).

  Gab: "A"

• Só para complementar que o entendimento jurisprudencial a respeito do sobrestamento em caso de não apreciação da MP no prazo de 45 dias caberá somente para outras MPs.

• Em regra, CD é a casa iniciadora!