Questão 81367

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidades do servidor

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

• A. Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• B. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
• C. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.
• D. A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• E. Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

Gabarito: A

Comentários

• Disposição literal do Capítulo IV, do Título IV, da lei nº. 8.112:
  
  a) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. CERTO: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  b) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. ERRADO: Art. 122. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  
  c) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si. ERRADO: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si
  
   d) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ERRADO: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  e) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva. ERRADO: Art. 122. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• Responsabilidade Civil-Administrativa Nome grande, porém menos adjetivos	Responsabilidade Civil Mais abrangente que a Civil-Administrativa.
  Apenas ato omissivo ou comissivo	Depende também de dolo ou culpa.
  Não precisa resultar em prejuízo a terceiro ou erário	Deve resultar prejuízos a terceiro ou ao erário.

   
• a) Correta
  
  Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.  
  
  b) Errada
  

  Art. 122§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.  
  
  c) Errada
  

  Art 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.  
  
  d) Errada
  

  Art 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.  
  
  e) Errada
  

  Art. 122 § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.  

   

   

   

   
• É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.
  Ponto dos Concursos
• A letra D é uma pegadinha e requer muita atenção. No Art. 126 diz que: " A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria". 
  
  E não responsabilidade CIVIL E ADMINISTRATIVA. Bons estudos!!!!

• Os erros

  b
  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
  c
  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.
  d
  A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  e
  Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.
  

  Ou seja o erro é no NÂO
  

• GABARITO: LETRA A

  Das Responsabilidades

  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

• A) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  B) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

  C) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.

  D) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  E) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

  § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

  § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Atenção ao enunciado: a pergunta questionou a responsabilidade do SERVIDOR, não do Estado.

  Se fosse do Estado, seria pelos atos comissivos ou omissivos, pouco importando dolo ou culpa.

  Como é do SERVIDOR, é pelos atos omissivos ou comissivos, importando DOLO OU CULPA