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ID
813709
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos; 

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; 

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; 

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

    bons esstudos

  • QUESTÃO DESATUALIZADA EM VIRTUDE DO NOVO CPC

     

    REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

    I - os menores de dezesseis anos; 

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    REDAÇÃO ATUAL: Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

  • Questão está desatualizada de acordo com a alteração no CC efetuada pela Lei  13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -  Estatuto da Pessoa com Deficiência

  • Questão desatualizada em virtude da Lei 13.146 de 2015 conhecido como Estatuto do Deficiente Físico. Atualmente a única hipótese de absolutamente incapaz são os menores de 16 anos.