Questão 813757

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas

• A. dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• B. dos impostos sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• C. dos impostos sobre propriedade territorial rural.
• D. dos impostos sobre grandes fortunas.
• E. dos impostos residuais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Art. 153 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
  
  Exceção à legalidade na alteração das alíquotas: II, IE, IPI, IOF
  Demais exceções:
  

    Atualização monetária

    Obrigação acessória

    Mudança de vencimento

    ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota confaz

    Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota

  
  bons estudos
  

• Esse Renato é um mito, esta em quase todas as matérias e ainda com comentários dignos de elogios. Grande contribuição.