Questão 813775

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a alternativa correta.

• A. Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
• B. A anistia não abrange os atos qualificados em lei como contravenções.
• C. A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
• D. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.
• E. Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Gabarito: E

Comentários

• CTN:

  Art. 176 - Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

  art. 177: Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

  I - às taxas e às contribuições de melhoria;

  II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede,

   não se aplicando:

  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções

   

• CARGO 408: ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADORIA QUESTÃO Nº 63 RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada. JUSTIFICATIVA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que a mesma será anulada, tendo em vista um erro de formatação, onde duas alternativas foram designadas como sendo letra “B”. Como justamente a alternativa correta seria uma destas de letra “B”, fica impossível saber se os candidatos assinalaram a alternativa correta. Dessa forma, torna-se necessária a anulação da questão recorrida. Portanto, recurso deferido.