Questão 813796

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta

• A. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
• B. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
• C. O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• D. É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• E. É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  L 4320
  
  

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho

  
  bons estudos
  

• Gabarito A
  
  
  a) Conforme mencionado pelo Renato., refere-se ao artigo 60 § 1º da Lei 4.320/64.
  
  
  b) O empenho não poderá exceder os limites dos créditos concedidos. (Art. 59)
  
  
  c) Trata-se de liquidação e não do empenho da despesa.
  
  
  d) Existe a possibilidade do empenho global, conforme Art. 60 § 3º da Lei 4.320/64.
  
  
  e) Existe a possibilidade do empenho por estimativa, conforme Art. 60 § 2º da Lei 4.320/64.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 4320/1964 (ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL)

   

  ARTIGO 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

   

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.