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Gabarito C. Questão similar.
(USCS – Téc. Contab.-ES/2009) Analise as alternativas a seguir e indique a correta.
I. O limite da despesa total com pessoal na esfera estadual é de 60% da receita corrente líquida.
II. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outros serviços de terceiros pessoa jurídica”.
III. A despesa e assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência.
IV. A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas é de responsabilidade do Tribunal de Contas.
a) apenas I, II e III estão corretas;
b) apenas I, II e IV estão corretas;
c) apenas II, III e IV estão corretas;
d) apenas I, III estão corret
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Gabarito B
As despesas de pessoal são limitadas em relação à receita corrente líquida.
- União: 50%
- Estados / DF / Municípios: 60%
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Gabarito C
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 19. A DESPESA TOTAL com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a seguir discriminados:
I - União: 50%;
II - Estados: 60%;
III - Municípios: 60%.
Obs: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição.
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Para os não assinantes: Gabarito letra B
Art. 19. A DESPESA TOTAL com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a seguir discriminados:
I - União: 50%
II - Estados: 60%; (fundamento da questão)
III - Municípios: 60%.
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GABARITO LETRA B
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).