Questão 813973

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais; Imposto; Taxa e Tarifas

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

II. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I, II e III
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  I) Art. 145 § 1º CF- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  II) Art. 145, § 2º CF- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  III) Art. 150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

  IV) Art. 150, § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

   

   Bons estudos

  A luta continua

• Apenas complementando, a título de informação, dvemos lembra que o STF já tem julgado que fala que não é inconstitucional taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto, desde que não haja total integralidade (ou seja, a base de cálculo da taxa não deve ser 100% igual à base de cálculo de imposto).
• Gurizada, na dúvida, vamos seguir sempre o CTN....