ID 814033 Banca AOCP Órgão TCE-PA Ano 2012 Provas AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito Disciplina Direito Financeiro Assuntos Dívida e endividamento Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Operações de crédito Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas Dívida pública consolidada ou fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Operação de crédito é compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Responder Comentários ALT. A Art. 29 LC 101/00. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; BONS ESTUDOS A LUTA CONTINUA Questão que cobra do candidato conhecimento literal da LRF. O erro da proposição de letra "a" é que no caso da dívida pública consolidada ou fundada, o prazo para amortização é superior a 12 (DOZE) meses.Bons estudos!