Questão 814048

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO

• A. os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
  
• B. os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
  
• C. o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.
  
• D. os aposentados do Estado.
  
• E. os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.
  

Gabarito: C

Comentários

• O correto seria:
  
  

  § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

     
• O servidor a que trata a alternativa "c" não prestou concurso público, não sendo assim amparado pelo Regime Próprio de Providência Social, que no caso da questão equivale ao Regime de Previdência Estadual. 
  
  Desta forma, recorre-se ao Regime Geral da Previdência Social para auferição de contribições e benefícios do servidor exposto na alternativa "c", sendo este de caráter obrigatório.

• COM QUEM FUNDAMENTO OS MILITARES SÃO AMPARADOS PELO RGPS ?
  

• LEO DEPENDE.... TRATANDO-SE DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ELES SERÃO AMPARADOS POR UM SEGUNDO REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO (assertiva ''E'')... OU TRATANDO-SE DOS MILITARES DO ESTADO, ELES SERÃO AMPARADOS PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO...

  
  

  A - CORRETO - CARGOS COMUNS E VITALÍCIOS 

  
  

  B - CORRETO - CARGOS VITALÍCIOS 

  
  

  C - ERRADO - OS AGENTES PÚBLICOS DE CARGOS COMISSIONADOS, DE FORMA EXCLUSIVA; CARGOS TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS SERÃO SERÃO AMPARADOS PELO REGIME GERAL.

  
  

  D - CORRETO - QUE CONTINUAM A CONTRIBUIR - DE FORMA SOLIDÁRIA - PARA O SEU REGIME PRÓPRIO.

  
  

  E - CORRETO -  MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS POSSUEM UM REGIME PRÓPRIO DIFERENCIADO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA UNIÃO.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''C''

  
  

  
  

  
  

  A questão pode ser resolvida sem utilizar a lei mencionada... Com conceitos do art.40 da Constituição Federal.

• Leonardo, se por acaso em alguma cidade não existir o RPPS (cidades bem pequenas, por exemplo), o servidor público ou o militar não pode ficar desamparado. Nesse caso eles devem filiar-se ao RGPS.

  
  

  Gabarito C
  

• Eu solicitei comentário, não custa a questão exige mais explicações. Não fiquei em dúvida da errada. Mas sobre as demais acho pertinente verificar tudo

• Questão copia e cola da LC39/02. Procuramos a EXCEÇÃO, o que não é, preste atenção! Então vamos lá...

  A) Errada: os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

  É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, I da Lei Complementar n° 39/2002.

  B) Errada: os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

  É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, II da Lei Complementar n° 39/2002.

  C) Correta! o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público.

  É exatamente essa a exceção que trata o Parágrafo Único do artigo 5º da Lei Complementar n° 39/2002. O P. Único exclui do Regime de Previdência Estadual e a assertiva diz que se aplica!

  D) Errada: os aposentados do Estado.

  É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, III da Lei Complementar n° 39/2002.

  E) Errada: os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.

  É segurado obrigatório. Fundamento na literalidade do artigo 5º, IV da Lei Complementar n° 39/2002.