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CORRETA - Letra E
Art. 37, CF/88
I - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
ll - VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
lll - VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IV - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Espero ter ajudado.
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GABARITO: LETRA E
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. [CORRETO] - CF/88 - Art: 37 - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. [CORRETO] - CF/88 - Art: 37 - VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.[CORRETO] - CF/88 - Art: 37 - VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. [CORRETO] - CF/88 - Art: 37 - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Bons Estudos!!!
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Greve= lei específica=ordinária
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e)
I, II, III e IV.
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Gabarito: E
I) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
II) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela EC n. 19/1998)
III) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IV) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
CUIDADO: não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, IV, CF/88).
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF/88).
DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII, CF/88).
>>> CUIDADO: As bancas adoram dizer que é “lei complementar” ou a “Constituição”. Esteja atento, a reserva será estabelecida por lei. Destaque urgentemente isso em seu material.
>>> Limite máximo: até 20% (art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990).
>>> Limite mínimo: 5% (art. 1, §1º do Decreto 9.508/2018).
IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
A contratação temporária constitui exceção à regra do concurso público. Logo, admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Um exemplo real foi a contratação, pela Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, de médicos interessados em atuar no enfrentamento ao novo corona vírus.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.
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Gabarito Oficial: Letra E
Boa sorte na sua Carreira!
Que Deus te abençoe!
Abraços!