Questão 817621

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Com referência às normas da Constituição da República de 1988 que dispõem sobre a elaboração da Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

• A. A lei orgânica é aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito.
  
• B. A lei orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.
  
• C. A lei orgânica é aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  
• D. Na Câmara Municipal a lei orgânica é votada em turno único.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta B
  Conforme artigo 29 da CR/88 - atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e na Constituição dos respectivos Estados.
• A) INCORRETA. Se a Lei Orgânica deve ser promulgada pela câmara municipal, isso significa que ela não é passível de sanção pelo prefeito, que não participa de sua elaboração nem a ratifica.
  FONTE: http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/publicacoes_assembleia/periodicas/cadernos/arquivos/pdfs/15/Calhau.pdf
  
  "C" e "D" INCORRETAS. CF, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  

• Boas explicações

  
  

• Dez dias

  Dois turnos

  Dois terços

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre lei orgânica municipal.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. A lei orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara municipal. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".

  Alternativa C - Incorreta. A lei é aprovada por dois terços da Câmara. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".

  Alternativa D - Incorreta. A lei é votada em dois turnos. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.