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artigo 37- § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de.....
Avante!!!!!
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somente para complementar o comentário do frederico, segundo o art. 15, CF:
"é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º,VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º"
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Fiquei na dúvida depois que li o inciso V do art. 15, devido a referência que ele faz ao art. 37 § 4º....
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Olá (:
Também fiquei na dúvida e responde-se a questão procurando o Art. 37, inciso XXII e § 4º - "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
Ou seja, não pode cassar os direitos políticos por improbidade administrativa, Gabarito A.
Sucesso!
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Esclarecimento: distinção entre suspensão, perda e cassação dos direitos políticos.
Primeiramente, a cassação dos direitos políticos (privação dos direitos políticos por ato exclusivo do Poder Executivo, sem contraditório e ampla defesa - Ato Institucional n. 5) está expressamente vedada pela CF/88, no seu art. 15.
Em relação à perda de direitos políticos, trata-se de privação de forma duradoura, diante das hipóteses: a)cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado por exercício de atividade nociva ao interesse social; b)cancelamento da naturalizaçao por adquirir outra nacionalidade. Não se aplica ao português. Ressalte-se que pode-se readquirir a nacionalidade e/ou direitos políticos somente por Ação Rescisória, no prazo de 2 anos.
Por fim, a suspensão de direitos políticos. É a privação temporária dos direitos políticos, temporária dos direitos políticos, cuja reaquisição é automática, leia-se readquire-se os direitos políticos com o fim de sua causa. Os casos são: a)incapacidade civil absoluta (art. 3, CC e art. 15, inciso I, da CF/88); b)art. 15, inciso I, da CF/88; c)art. 15, inciso V, CF/88; d)art. 15, inciso IV, CF/88; e)Opção do exercício político em Portugal, suspende os direitos políticos no Brasil, de acordo com o Estatuto da Igualdade.
Fonte: Thales Tácito Cerqueira e Camila Albuquerque Cerqueira, in Direito Eleitoral Esquematizado, Editora Saraiva.
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A cassação dos direitos políticos é proibida, pode haver a suspensão ou a perda, mas cassação não.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre improbidade administrativa. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta! A Constituição veda a cassação de direitos políticos. Art. 15, CRFB/88: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".
Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, § 4º: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, § 4º: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, § 4º: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).