Questão 817645

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Constitui ato de polícia administrativa:

• A. a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho.
  
• B. a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.
  
• C. a fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro.
  
• D. a aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.
  

Gabarito: C

Comentários

• alternativa correta c
  a) poder hierárquico
  b) poder disciplinar
  c) poder de polícia- atua preventivamente como repressivamente. Como exemplo temos a polícia administrativa e a polícia judiciária.
  d) poder disciplinar
  
  
  Avante!!!!
• Simples:
  
  a) Podre hierárquico: uma vez que ele impõe ao subordinado (servidor público) normas ou deveres, desde que manifestamente legais. Mas não obrigatoriamente deva existir lei, decreto ou outro instrumento normativo que fale sobre o assunto. basta que ele seja proferido tendo um vínculo genérico de hierarquia.
  
  b) Poder Disciplinar: pelo vínculo específico funcional ( ou seja, funcionário público) que o agente tem com a administração.
  
  d) Poder Disciplinar: pelo vínculo genérico em que o administrado tem com a administração. COMO ASSIM? NÃO ENTENDI NADA. Lá vai:
  
  Podre disciplinar têm dois destinatários:
  
  1- Agentes públicos ( agentes políticos, adm, delegados, honoríficos, credenciados)
  2- Particulares com vínculos específicos com a Adm. Pública ( Ou seja: Delegatários  do serviço público ou aqueles que celebram contratos com a adm. pública). Resumindo o ítem, houve um contrato, em que a pessoa jurídica, pelo vínculo que exerce com a adm publica devido esse contrato, gerou uma falta, tendo a adm obrigação de impor uma sanção em virtude do vínculo. Logo, poder disciplinar e não de polícia.
  
  Agora, quando a adm impor uma sanção a um administrado,  não sendo este um dos destinatários acima, sem sombra de dúvidas, tal sanção estará relacionada com poder de polícia. Tudo vai depender do vínculo com que esse administrado tem com a Adm. pública.
  
  espero ter ajudado.
• Complementando o comentário dos colegas, em relação ao item "d"  a multa ao contratado administrativo decorre de um vínculo jurídico anterior, que chamamos de "Supremacia Especial", ou seja,  é dirigida àquelas pessoas que têm uma relação jurídica específica com o Estado, como os agentes públicos, os particulares que celebram contratos administrativos. Em decorrência desse instituto, é que surge o poder disciplinar, como prerrogativa estatal de impor deveres e proibições aos submetidos à Supremacia especial e sancionar administrativamente aqueles que cometerem infrações.
  
  Ao contrário disso temos a Supremacia Geral = que é aquela atuação do poder público que independe da relação jurídica anterior. Ex: na multa de trânsito não se tem um vínculo jurídico anterior. Outro exemplo é: em uma fiscalização alfandegária ao entrar no país, também não há vinculo, mas se descumprir o valor da cota poderá pagar a multa. Esses casos são exemplos do poder de polícia que decorre da Supremacia Geral.
  
  bons estudos!!!

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  O enunciado remete ao Poder de Polícia. Logo, o gabarito é a alternativa C.

  O Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.

  As demais:

  Alternativa A: Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

  Alternativa B: Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).

  Alternativa D: Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).

  GABARITO DA QUESTÃO: C.