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GABARITO: C
Se haverá aplicação de qualquer sanção disciplinar, seja via sindicância ou PAD, o contraditório e ampla defesa são imprescindíveis. Vai rolar sanção disciplinar, tem que haver defesa. A multa não está prevista como penalidade disciplinar autônoma (art. 127 da Lei 8.112/90), mas apenas, como sustituta da pena de suspensão a critério da administração pública que, diante da conveniência para o serviço, poderá converter a suspensão em multa na ordem de 50% por dia do vencimento ou remuneração do servidor, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (art. 130, § 2º). Se o servidor comete falta cuja pena implique, no máximo, 30 dias de suspensão, instaura-se sindicância, mas se nesta apuração verifica-se que a falta deve ser penalizada com suspensão superior a 30 dias, instaura-se PAD. Tanto num procedimento quanto no outro haverá de ser oportunizada a defesa do servidor.
FONTE (com adaptações): http://reitoria.ifpr.edu.br/menu-institucional/pro-reitorias/progepe/sindicanciapad/
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ADMINISTRATIVO. PENA DE CENSURA APLICADA A MAGISTRADO NO BOJO DE JULGAMENTO DE REPRESENTAÇAO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NAO RESPEITADOS. NECESSÁRIO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISAO EXISTENTE NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO .1. Para a aplicação de pena disciplinar, é imprescindível o prévio procedimento administrativo, por meio do qual sejam obedecidos os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.2. A apresentação de meras informações acerca dos fatos narrados na Representação não pode ser considerada como apta a configurar o devido respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, para tanto, imprescindível teria sido possibilitar, no mínimo, a utilização de todos os meios de prova permitidos em direito.3. O processo de sindicância, desde que utilizado como meio único para a apuração e aplicação de penalidades disciplinares, deve, obrigatoriamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.
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Analisando as demais assertivas Corretas..
a) Certo - . A contagem do prazo de conclusão do PAD inicia-se da data de publicação da portaria de instauração. Art 152 da lei 8112/90 : A partir da publicação do ato que constitui a comissão começa a correr o prazo para encerramento do processo administrativo disciplinar, que é de sessenta dias, prorrogável por iqual período, quando as circunstâncias o exigirem.
b) Certo - A apuração de uma infração disciplinar pode se dar de ofício ou a requerimento.
d) certo - STJ Súmula nº 343 - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, por força da Súmula Vinculante n. 5, externou diferente orientação quanto à matéria: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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"não é imprescindível" = 50% da questão é português.
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Prezado César Augusto,
Conforme letra da lei abaixo extraída do site do governo em nenhum momento o art. 152 cita o termo PORTARIA. O objetivo desse site, que inclusive é pago, é auxiliar a apredizagem correta das disciplinas.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
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Allan Silva
E, por qual instrumento jurídico será constituído a comissão competente para instruir o PAD? Um alvará?
No CPP, por exemplo, o Inquérito Policial é iniciado por meio de uma portaria.
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Resposta Letra C
Analisando as demais assertivas Corretas..
a) Certo - . A contagem do prazo de conclusão do PAD inicia-se da data de publicação da portaria de instauração. Art 152 da lei 8112/90 : A partir da publicação do ato que constitui a comissão começa a correr o prazo para encerramento do processo administrativo disciplinar, que é de sessenta dias, prorrogável por iqual período, quando as circunstâncias o exigirem.
b) Certo - A apuração de uma infração disciplinar pode se dar de ofício ou a requerimento.
d) certo - STJ Súmula nº 343 - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, por força da Súmula Vinculante n. 5, externou diferente orientação quanto à matéria: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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Juro que marquei a A...Portaria, vi toda lei 8.112 e não vi nenhuma vez essa "palavra" sendo citada
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Não é imprescindível é a mesma coisa que (NÃO É NECESSÁRIO).
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GABARITO: C
Se haverá aplicação de qualquer sanção disciplinar, seja via sindicância ou PAD, o contraditório e ampla defesa são imprescindíveis.
O processo de sindicância, desde que utilizado como meio único para a apuração e aplicação de penalidades disciplinares, deve, obrigatoriamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.