Questão 819223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Julgue os itens que se seguem, referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e ao que dispõe a Lei n.º 4.319/1964 quanto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana(CDDPH).

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos, com atribuições fixadas pelo Pacto de São José da Costa Rica, tratado de maior importância dentro do sistema.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  É correto que o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com atribuições fixadas pelo Pacto de São José da Costa Rica, tratado de maior importância dentro do sistema. Contudo, o aposto explicativo: "órgãos especializados da Organizaçãodos Estados Americanos" traz uma impropriedade, pois a Corte é órgão consultivo dos Estados e órgãos da OEA, mas formalmente não faz parte da Organiza ção, é autônoma. Desse modo, em face da impropriedade, há motivo suficiente para anulação do item.

• Essa questão foi dada como verdadeira pela banca Cebraspe. Contudo, o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é composto por dois órgãos: Comissão e Corte. A Comissão está ligada à OEA, mas a Corte possui autonomia.

  Comentário professor Luciano Monti Favaro