SóProvas

ID
82021
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E.O controle repressivo em relação ao órgão controlador pode ser: a) POLÍTICO, no qual o ÓRGÃO QUE GARANTE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO É DISTINTO DOS DEMAIS PODERES DO ESTADO; b) Judiciário ou jurídico, no qual a verificação de compatibilidade dos atos normativos com a constituição é feita pelos órgãos do Poder Judiciário; e c) Misto, sendo que nesta espécie a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
  • Controle de constitucionalidade políticoNo sistema jurídico-constitucional brasileiro três são os sistemas de controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público: o político, o jurisdicional e o misto.Destes, hoje, o mais difundido entre nós (porque de melhor eficácia) é o controle jurisdicional ou repressivo, NÃO SENDO USADO por nós o controle misto – assim chamado porque algumas espécies de leis são submetidas ao controle político e outras ao controle jurisdicional.Sendo o Poder Legislativo essencialmente discricionário, porque dispõe de liberdade na regulação do conflito de interesses, produzindo uma norma que diga respeito a uma determinada situação prevista hipoteticamente, e não estando obrigado a legislar, dada a soberania de que está revestido, o controle político de constitucionalidade alcança tanto a forma ativa como a forma passiva de inconstitucionalidade, i. é., a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão.Dois são os órgãos que normalmente exercem o controle político de constitucionalidade ativa, ou por ação – o Poder Legislativo e o Poder Executivo –, raramente interferindo o Poder Judiciário, quando provocado, no controle político de constitucionalidade passiva, ou por omissão, quando então se manifesta – não com função judicante, mas sim com função política – ao dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias a que a norma constitucional torne-se efetiva, dado o princípio da discricionariedade do legislador que torna quase ineficaz a recomendação contida no art. 103, § 2º, da Constituição Federal.O controle de constitucionalidade político pode ser exercido na sua forma passiva, ou seja, na inconstitucionalidade por omissão, quando o Poder competente para a adoção das providências necessárias vier a adotá-las de maneira efetiva fazendo promulgar a norma necessária a tornar eficaz o texto constitucional dependente de legislação infraconstitucional.
  • O controle repressivo é POLÍTICO em relação ao órgão controlador quando o órgão que garante a supremacia da Cosntituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais poderes do Estado.
  • "Controle Politico: Verifica-se onde o controle é exercido por um órgão distinto dos três poderes, órgão este garantidor da supremacia da constituição. Tal sistema é comum em países da Europa, como Portugal e Espanha, sendo o controle normalmente realizado pelas Cortes ou Tribunais Constitucionais"

    Pedro Lenza -Direito Constitucional esquematizado, ed. 2009 pgs. 170, 171

  • CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

    1. QUANTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE:

    A) POLÍTICO: é o que defere a análise da inconstitucionalidade a órgão de natureza política, que não pertence ao Pder Judiciário, como o Conseil Constitutionnel da Constituição Francesa.

    B) JURISDICIONAL: é aquele em que incumbe a órgão do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei e de atos do Poder Público.

    C) MISTO: efetiva-se quando o texto constitucional determina que certas leis sofrem análise por um órgão político e outras se submetem ao controle jurisdicional, como na Suíça, em que as leis federais estão sob exame de um controle político da Assembleia Nacional e as leis locais são analisadas pelo controle jurisdicional

    2. QUANTO À FORMA DE CONTROLE:

    A) PREVENTIVO: impede-se a inserção de uma lei inconstitucional na ordem jurídica, a exemplo do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao verificar a inadequação do prjeto de lei ou EC, e do veto presidencial.

    B) REPRESSIVO: ocorre quando já se realizou o ingresso do ato normativo na ordem jurídica. Efetiva-se o controle de constitucionalidade repressivo no direito brasileiro pelo Poder Judiciário.

    3. QUANTO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL:

    A) DIFUSO: pode ser desenvolvido por todos os membros do Poder Judiciário. Qualquer juiz pode analisar a constitucionalidade de uma lei.

    B) CONCENTRADO:   o controle é realizado em abstrato, por um único órgão do Poder Judiciário.

    4. QUANTO AOS MEIOS DE CONTROLE:

    A) VIA DE AÇÃO: é o instrumento próprio para provocar o controle concentrado de constitucionalidade, pois irá analisar como objeto central da demanda a validade em abstrato da lei frente a Constituição. ADIN, ADC e ADPF.

    B) VIA DE EXCEÇÃO: também conhecido por incidental,  opera-se quando qualquer interessado defende direito próprio, num caso concreto, seja como autor ou como réu, alegando como fundamento a inconstitucionalidade da lei. Pode ocorrer em qualquer processo e juízo.

    FONTE: MARCUS VINÍCIUS CORRÊA BITTENCOURT - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.

  • O controle repressivo exercido pelo Brasil é o controle  JURISDICIONAL misto- abstrato e difuso-, porque realizado pelo Poder Judiciário, ou seja, os órgãos que exercem este controle fazem parte de um Poder do Estado, e não são independentes de quaisquer dos poderes, como ocorre no controle político, em que o órgão, embora considerada uma Corte ou Tribunal Constitucional, não faz parte do poder judiciário, nem sequer dos demais( Legislativo, Executivo).
  • DIREITO CONSTITUCIONAL - ALEXANDRE DE MORAES - 26a edição - página 715:

    Controle repressivo em relação ao órgão controlador:

    Político    : ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.

    Judiciário ou Jurídico: é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. É a regra adotada pelo Brasil.

    Misto: esta espécie de controle existe quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

    Deus nos abençoe e dê força para persistir nos estudos!!!
  • Sistemas de controle: referem-se à natureza do órgão ou poder que exerce o controle. São eles:
    I. Controle judicial: confere ao Poder Judiciário a competência de declaração de inconstitucionalidade. É um sistema de matriz norte-americana, pois foi reconhecido pela primeira vez em 1803, pela Suprema Corte dos Estados Unidos, no julgamento do caso Marbury x Madison.
    II. Controle político: nesse caso, o controle é conferido a órgão não-judicial. O modelo que alcançou maior destaque é o de matriz austríaca idealizado por Kelsen e adotado, pela primeira vez, pela Constituição da Áustria de 1920.
    Neste modelo, o Judiciário não se manifesta sobre inconstitucionalidade, já que esse controle caberá exclusivamente a um tribunal constitucional autônomo, que não integra o Judiciário, e tem seus membros designados pelos três poderes, ou, conforme o país, pelo Parlamento e Governo. Também conforme o país, os membros desse tribunal terão mandato temporário, cuja extensão fica a critério de cada Estado.
    III. Controle misto: nesse caso, o controle de certas leis cabe ao tribunal constitucional autônomo e de outras ao Judiciário (ex.: Suíça).
  • Esse conceito do Alexandre de Morais é um LIXÃO!... Pronto, falei..

    Não tem coerência do ponto de vista gramatical. Do ponto de vista jurídico, não se sabe se ele fala de Estado-países, Estado-brasil, estados-membros... e Quando fala em poderes do Estado, mistura com conceito de órgão, que, se não está em nenhum dos poderes do estado, estão aonde? E o que tem a ver órgão com Poder? Não é isso, em definitivo que caracterizaria um controle político. Está mais relacionado a um outro Poder do que a um outro órgão.

    Tá... é um conceito obscuro, mal redigido e do qual nem sempre se abstrai uma regra clara.

    E por isso, nem precisa dizer, a FCC ADORA COBRAR NAS PROVAS DELA...

    Candidato pira o cabeção tentando entender a lógica da construção gramatical...



     
  • Conceito compreensível de aplicação prática no Brasil:

    "controle de constitucionalidade político é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, por meio de instrumentos previstos na CF, tais como a CCJ do Congresso Nacional e o veto Presidencial, que pode se dar por motivo de inconstitucionalidade ou por defesa do interesse público."

    "Em contrapartida, o controle de constitucionalidade jurisdicional é aquele exercído tipicamente pelo Poder Judiciário, de forma difusa por todos os seus membros, ou de forma concentrada pelo órgão supremo de proteção das normas constitucionais - STF-, nos termos da CF."

    Muito mais claro...


  • GAB. E.

    O controle político é realizado por órgãos sem poder jurisdicional. Países nos quais o controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo ou por um órgão criado especificamente para este fim adotam o sistema político, como na França, onde a constitucionalidade é apreciada pelo Conseil Constitutionnel.


    FONTE: MARCELO NOVELINO.

  • Caracteriza espécie de controle político, sem dúvida. A resposta está, portanto, na letra ‘e’, pois o controle político é aquele realizado por órgãos externos ao Poder Judiciário, que podem, inclusive, não integrar nenhum Poder do Estado (ex.: quando a Constituição determina a instituição de um Tribunal Constitucional externo ao Poderes Públicos, com a função única de atuar na feitura do controle de constitucionalidade – pensemos, para ilustrar, na Corte de Cassação francesa).

    Gabarito: E

  • nossa... que redação péssima!!!! truncada... escreve logo em grego isso daí