Questão 821152

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação e Governança; Comunicação Organizacional na Comunicação Social; Comunicação Pública na Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social; Planejamento de Mídia; Planejamento Estratégico de Comunicação; Produção Publicitária

A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, indique a opção incorreta.

• A. Veda a inclusão, em contratos de serviços de publicidade, de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.
  
• B. Diz que eventos festivos de qualquer natureza deverão ser contratados por meio de procedimentos licitatórios próprios.
  
• C. Considera serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
  
• D. Estabelece que raciocínio básico, estratégia de comunicação publicitária, ideia criativa e estratégia de mídia e não mídia são componentes do plano de comunicação publicitária.
  
• E. Especifica que são obrigatórios os tipos “melhor preço” ou “melhor técnica e preço” para as licitações previstas pela Lei.
  

Gabarito: E

Comentários

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12232.htm

  
  

• Especifica que são obrigatórios os tipos “melhor preço” ou “melhor técnica e preço” para as licitações previstas pela Lei. ERRADO.

  O correto é: são obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “melhor técnica e preço” para as licitações previstas pela Lei
  

• Gabarito: letra E.

  
  

  Devem ser adotados, obrigatoriamente, os tipos de “melhor técnica” ou “técnica e preço”.