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CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em
devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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o que esta errado é dizer "qualquer crime ". sendo que esse rito especial somente em crimes funcionais .alencados nos art 312 ao 326 do cp. e quanto ao ser afiançavel ou não para se obter o rito ,depois do advento da lei 12403 os crimes funcionais são todos afiançaveis.
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CRIMEEEEEEEES AFIANÇÁVEIS..
E lembraaando que esse proc e julgamento previsto no CPP para os func. públicos SÃO PARA CRIMES TIPICAMENTE FUNCIONAIS!
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Garabito Certo!
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AFIANÇÁVEIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!1
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Pegadinha clássica, QUALQUER CRIME não.
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Crimes deverão ser AFIANÇÁVEIS E tipicamente funcionais.
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Gabarito: Errado.
Pessoal, letra de lei, vejamos:
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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O funcionário público só tem essa deixa quando pratica crime afiançável e contra a administração pública.
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Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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CRIMES AFIANÇÁVEIS.
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Tal prerrogativa se dá se o crime for afiançável e funcional..
CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias..
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Um detalhe importante de se destacar é o fato da questão informar que o funcionário será notificado após o recebimento, a questão também peca nesse ponto, pois, a notificação para defesa escrita se dará antes do recebimento da denúncia ou queixa.
Avante!!
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Apenas o crime funcional tem prerrogativa de defesa prévia, no qual o prazo será de 15 dias;
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Qualquer crime não!
Rito especial para crimes AFIANÇÁVEIS e TÍPICOS cometidos contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA( art 312 ao 326 do CP) e crimes CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA no exercício da função.
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Gabarito - errado.
CPP . art. 514 - nos crimes afiançáveis.
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ERRADO
CPP
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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Jesus amado!!!!!!!!!!!!!!!!!! CRIMES AFIANÇÁVEIS, CAROLINA, AFIANÇÁVEIS, AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS,AFIANÇÁVEIS, GRAVA ISSO CRIATURA
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Gabarito: ERRADO
Amados, "Qualquer crime" torna a alternativa errada.
Vale ressaltar que os crimes devem ser de responsabilidade dos Funcionários Públicos, portanto abrange os artigos 312 a 326 do CP.
Conforme o Art. 514 do CPP - Crimes AFIANÇÁVEIS
Qualquer crime! Queima do filme da questão!
D + Observações:
Súmula 330 do STJ - "Desnecessário a resposta preliminar, art. 514, ação penal instruída de Inquérito policial"
Art. 514 - (STF) Falta de defesa prévia nos crimes AFIANÇÁVEIS - NULIDADE RELATIVA
"Puliça" mão na cabeça P....
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Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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ERRADO.
Só os crimes de responsabilidade do funcionário público (artigo 312 ao 326) e devem ser afiançáveis.
Obs.: Todos os crimes desses artigos são afiançáveis.
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O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.
Gabarito: ERRADO
Somente crimes funcionais afiançáveis, conforme art. 514 do CPP, in verbis:
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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O STJ e STF possuem o entendimento que somente é cabível a defesa preliminar quando há a prática de crimes funcionais típicos.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que a defesa preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a denúncia versa sobre os delitos funcionais típicos previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. (...) (RHC 57524 (ACÓRDÃO) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) DJe 01/09/2015)
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Errada
O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.
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ERRADO.
A meu ver o erro se encontra na parte que diz "qualquer crime". O procedimento especial será adotado nos crimes cometidos por funcionários públicos em razão da função. Esses crimes estão elencados no CP entre os arts. 312 e 326.
Qualquer equívoco, avisem-me!
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Gab ERRADO.
Crimes FUNCIONAIS (Contra a Administração Pública) AFIANÇÁVEIS.
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
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Errado.
Não é qualquer crime. São para crimes funcionais, aqueles crimes praticados por funcionário público no exercício de sua função.
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Em Crimes funcionais
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QUALQUER CRIME - erro
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em
devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
olha só o prazo: 15 DIAS.
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Somente crimes afiançáveis
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DICA CESPE: JAMAIS (NUNCA) responda correndo uma questão da CESPE.
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Existe crime contra adm. inafiançável?
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O funcionário público, ao ser acusado da prática de crimes inafiançáveis relacionados à prática profissional, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.
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Ops, qualquer crime não!
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1- Todos os crimes funcionais passaram a ser AFIANÇÁVEIS;
2- NÃO é qualquer crime, mas somente os tipicamente funcionais;
3- O juiz ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, somente após a denúncia ou queixa e NÃO antes.
Como o juiz poderia ordenar que alguém responda uma denuncia ou queixa que ainda não existe?!