Questão 822394

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II doCapítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

• A. Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente como exercício do cargo.
  
• B. Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano,mediante parecer da Junta Médica.
  
• C. Sendo osmembros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente para um deles.
• D. Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.
• E. Em situações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

Gabarito: A

Comentários

• Seção II
  Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
  Art. 119. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
  cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
  consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
  § 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
  indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  § 2° A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até
  noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e,
  excedendo estes prazos, sem remuneração.
  § 3° Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a
  licença será concedida, no mesmo período, a apenas um deles.
  § 4° A licença pode ser concedida para parte da jornada normal de trabalho, a
  pedido do servidor ou a critério da Junta Médica Oficial.
  § 5° A licença fica automaticamente cancelada com a cassação do fato originador,
  levando-se à conta de falta as ausências desde oito dias após a cessação de sua causa até o dia
  útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.
  

• Gabarito letra "A"