Questão 823159

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Estabilidade e vitaliciedade

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

• A. a relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.
• B. pelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.
• C. todo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.
• D. o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.
• E. a lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: Letra "d"

  A vitaliciedade só pode ser adquirida no primeiro grau de jurisdição após dois anos de efetivo exercício da carreira de juiz. Durante esse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do tribunal a que estiver vinculado. Decorrido o período do estágio probatório, o juiz de primeiro grau se torna vitalício e, neste caso, o magistrado só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.

  Os membros dos Tribunais Superiores também gozam das mesmas garantias dos demais membros do Poder Judiciário porém, aqui, a vitaliciedade possui uma característica particular: é adquirida imediatamente no momento da posse, inclusive para aqueles que ingressam pelo quinto constitucional.

   
  
  
  
  
  
• a) É de natureza estatutária regido pela lei 8112/90.
  b)Não sei fundamentar essa.
  c)Pode haver função sem cargo, pois função corresponde a um conjunto de deveres e atribuições que não correspondem necessariamente a um cargo ou emprego. 
  d)certo
  e)É de competência do Congresso Nacional a criação ou extinção de cargos públicos, exercida por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
• a) a natureza é legal, decorre da lei
  b) servidor sujeito ao regime estatutário: competência da justiça comum (federal ou estadual)
      empregado público (regime da CLT): competência da justiça do trabalho
• Letra (a):
  Regime estatutário ou legal: é aquele em que o conjunto de regras reguladoras do servidor com a Administração está inserida em lei específica, conhecidas como estatuto. O vínculo estabelecido não é contratual e sim legal (Com a lei, por exemplo: Lei. 8.112/90).
  Este regime é próprio das pesooas jurídicas de direito público, assim, é adminitido na administração direta, nas autarquias e nas fundações com regime de direito público. Não é possível sua adoção nas pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas com regime de direito privado. Nas pessoas de direito público, o regime estatutário (legal) é registro aos ocupantes da cargo público, não servindo aos empregados públicos (celetista).
  Não é apenas uma lei que regula os servidores estatutários, há diversas leis, posi cabe a cada ente político legislar a respeito, ou seja, cada Munícipio, cada Estado. (Ex.: Lei estadual 10.261/79 do Servidores do RJ). Isso não significa que os entes podem desrespeitar a CF
  Letra (b):
  Processo envolvento estatutário ou temporário (Outra forma de Ag. Administrativos) serão processados e julgados pela justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso
  Quanto ao celetista (empregado público), estes serão julgados pels Justiça Federal. Ou seja, Justiça do Trabalho.
  Letra (c)
  Função pode existir sem cargo público ou emprego público (Jurado. Exerce função público, mas não pois emprego ou cargo), mas o inverso não é verdadeiro, quer dizer, todo cargo público e todo emprego público possuem atribuições que devem ser desempregadas por seus ocupantes.
  Letra (e)Letra (a)
  Conforme prescreve a letra “a” do inciso dois do parágrafo primeiro do art. 61 da CF, cabe ao presidente (privativamente) dispor sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Veja:
  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
  II - disponham sobre:
  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  
  
  

• Comentários:

  a) ERRADA. Diferentemente dos empregados públicos, os servidores públicos submetem-se a regime jurídico estatutário, vale dizer, a relação jurídica entre o agente e o Estado é definida diretamente por uma lei.

  b) ERRADA. Somente são de competência da Justiça comum, estadual ou federal, conforme a esfera envolvida, os litígios decorrentes da relação de trabalho que envolvam servidores estatutários. Quanto aos empregados públicos, a causa é de competência da Justiça do Trabalho, a despeito de qual esfera pertençam.

  c) ERRADA. Embora todo cargo público esteja necessariamente associado a uma função pública, nem toda função pública está associada a um cargo público.

  d) CERTA. Em conformidade com o Art. 95, I, da CF, todos os juízes gozam de vitaliciedade, mas apenas os de primeiro grau se sujeitam ao período de dois anos do exercício:

  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  e) ERRADA. A criação de cargos é reservada à lei, não podendo, portanto, ser delegada ao Poder Executivo.

  Gabarito: alternativa “d”