Questão 823468

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo

Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o

• A. agravo revisional.
• B. recurso extraordinário.
• C. recurso especial.
• D. agravo administrativo regimental.
• E. recurso revisional.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13.457/2009 (Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências)
  Artigo 42 - Poderão ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos:
  I - recurso de ofício de que trata o artigo 46 desta lei;
  II - recurso ordinário;
  III - recurso especial.
  
  Gabarito: B

• Resposta Correta é a "C"!!! 

• Essa só quem já trabalhou com processos no famoso TIT sabia.