Questão 82546

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os
itens que se seguem.

Nas áreas de preservação permanente, é vedado ao poder público impedir o acesso das pessoas para obtenção de água.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CÓDIGO FLORESTAL (Lei nº 4.771/65)Art. 4º...§ 7º É PERMITIDO O ACESSO de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
• O gabarito da questão foi dado como ERRADO. Porém, se formos interpretar o texto de lei juntamente com a afirmativa da a questão, ao meu ver, ela está CORRETA. Vejamos:É vedado ao poder público impedir o acesso das pessoas para obtenção de água.Ou seja, o poder público é proibido de impedir o acesso. Assim, é PERMITIDO o acesso.CÓDIGO FLORESTAL (Lei nº 4.771/65)Art. 4º...§ 7º É PERMITIDO O ACESSO de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.Será que o erro da questão estaria no: desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa??Se eu estiver equivocado, por favor, alguém esclareça a questão! Obrigado
• Se para o acesso da água for necessária a supressão da vegetação ou o comprometimento da regeneração da mesma, logo o poder público pode determinar a proibição do acesso.afirmativa errada.
• A alternativa requer o conhecimento da exceção da lei. A regra é que é vedado ao Poder Público impedir, sendo, portanto, PERMITIDO o acesso. Porém, ele pode vedar, conforme prevê no §7 do art. 4º do Código Florestal, transcrito pelos colegas.
• a luz do novo CFLO, a questão deve ser considerada certa, pois não há mais a ntiga ressalva:
  
  Art. 9^o É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
  
  

• Pessoal é só pensar uma coisa, a questão foi muito generica, imagina se o camarada resolvesse querer vender água, aqui chamamos de carro pipa, imagina vendendo água pra um milhão de pessoas? seria razoável? Fé em DEUS e foco nos estudos!