Questão 825532

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.
• B. A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.
• C. Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
• D. Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
• E. É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a LETRA A. Em face do princípio da supremacia do interesse público, no que tange aos contratos administrativos a Administração possui um poder 'extroverso', mercê do regime jurídico que vige entre as partes.  Veja o art. 58. da Lei 8.666 "O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste" Abraços!
• A - Correta!
  
  B - Art. 57, II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
  
  C - Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  [...] II - por acordo das partes:
  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
  
  D - Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  
  E - Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
  
  (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993)
•  (A)
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  [...]
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 
  ---x---
  (B)
  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; 
  ---x---
  (C)
  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  II - por acordo das partes: (e não unilateralmente)
  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
  ---x---
  (D)
  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  ---x--
  (E)
  Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
  
  Lei 8.666/93
• Completando o conhecimento compartilhado pelos colegas acima...
  
  LETRA B)
  
  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  
  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; 
  
  Importante lembrar que o §4º deste mesmo artigo amplia para MAIS 12 MESES esse prazo em situações de caráter excepcional.
  
  Art 57 §4º Em caráter excepecional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.
  
  Bons estudos!
  
• Concurseiros, só para alertá-los... Na alternativa B modificaram dois termos: trocaram preços por projetos e o sessenta por sessenta e seis meses.   
  
  B - Art. 57, II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
• Creio que a Letra E também esteja correta. A assertiva diz que é vadada a subcontratação, o que está correto. Somente se a adm autorizar no edital e no contrato será possível a subcontratação. A questão nada traz sobre essa autorização, devendo seguir a impossibilidade de subcontratação como regra.

• e) É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço. ERRADO!!
  

  O enunciado da letra E contrária o artigo 72 da Lei de Licitações, notem:

  "Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração."
  

  
  

  fé!!

• A - GABARITO.

  B - ERRADO - SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA --> IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ 60 MESES (Prorrogável + 12 meses).

  C - ERRADO - A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DAR-SE-Á MEDIANTE MÚTUO ACORDO ENTRE AS PARTES.

  D - ERRADO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO.

  E - ERRADO - A SUBCONTRATAÇÃO É VEDADA QUANDO TOTAL, E NÃO PARCIAL.