Questão 82573

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Acerca das regras que regulamentam os bens e a classificação legal, julgue o item subsequente.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os bens públicos de uso comum ou especial igualmente poderão ser alienados desde que haja a DESAFETAÇÃO pela Administração....Segundo José dos Santos Carvalho Filho, afetação e desafetação dizem respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público. De acordo com o autor Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt, afetação significa: “conferir uma destinação pública a um determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou bem de uso especial, por meio de lei ou ato administrativo”. Deste modo, a desafetação se define pela perda da destinação pública de um bem de uso comum ou de uso especial para caracterizá-lo como bem dominical, visto que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica.
• CERTO. É o que expressamente dispõe os arts. 100 e 101 do CC/02:"Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".
• Consoante disposto no art. 100 do CC: "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar". Contudo, a inalienabilidade não é absoluta, pois os bens suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar pelo instituto da desafetação. Igualmente, a alienabilidade, característica dos bens dominicais, não é absoluta, porque podem perdê-la pelo instituto da afetação (quando um bem passa da categoria de bem de domínio privado do Estado para a categoria de bem de domínio público), ressaltando-se que a alienação deverá atender às exigências da lei (art. 101, CC).
• certo.
  
  Bens públicos dominicais - podem ser alienados na forma da lei
  Demais bens públicos - devem ser desafetados para poderem ser aliedados.

• Os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. - “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do Novo Código Civil).
  
  
  Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Bens_P_blicos.htm

• CERTO 

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  
  

• GABARITO C

  BENS PÚBLICOS

  A) De uso comum do povo: são aqueles de livre utilização pelos cidadãos. Na forma do art. 103 do CC, o seu uso poderá ser regulamentado, sendo possível, inclusive, a exigência de retribuição para a sua utilização. Cabe lembrar que a Constituição identifica o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo.

  b) De uso especial: são aqueles que estão destinados à realização dos serviços públicos.

  c) Dominicais: são aqueles bens que não estão afetados para nenhuma finalidade específica, admitindo-se a sua alienação (art. 101 do CC). Ex.: Prédio abandonado

  C ? Inalienável + Imprescritível

  E ? Inalienável + Imprescritível

  D - Alienável + Imprescritível

  Obs: todos são vedados usucapião