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O Plano Diretor da Reforma do Estado criado pelo MARE em 1995 e implantado pelo Gov. FHC, procurou mudar o paradigma burocrático (procedimentos devem ser regulamentados e padronizados - objetiva os meios/procedimentos) e implantar a administração pública gerencial (cidadão como cliente - objetiva os fins/ resultados). Surgiu, então, a figura do estado prestador de serviçoes e a descentralização administativa (adm direta e adm indireta): As atividades exclusivas de Estado (Segurança, Função Judicante e Função Legislativa) devem concentrar-se no núcleo central da adminstração, as demais atividades poderiam ser executadas pelo setor privado da economia.
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- LETRA A
- a) As atividades exclusivas de Estado devem concentrar-se na instância denominada núcleo central. (CERTO)
ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
- b) Os princípios da hierarquia funcional, da impessoalidade, do formalismo e do mérito devem nortear a conduta dos servidores. (ERRADO)
Esse são princípios da administração pública Burocrática. O que deve nortear a conduta dos servidores segundo o PDRAE é o Gerencialismo e não a Burocracia. A administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.
c) As organizações sociais não devem ter autonomia financeira, mas apenas administrativa, respeitadas as condições descritas em lei específica. (ERRADO)
As organizações sociais terão autonomia financeira e administrativa, respeitadas condições descritas em lei específica como, por exemplo, a forma de composição de seus conselhos de administração, prevenindo-se, deste modo, a privatização ou a feudalização dessas entidades. Elas receberão recursos orçamentários, podendo obter outros ingressos através da prestação de serviços, doações, legados, financiamentos, etc.
d) As atividades de cunho social devem ser executadas pelo setor privado da economia, de cunho eminentemente competitivo. (ERRADO As atividades de cunho social devem ser realizadas por Organizações sem fins lucrativos ou pelo Estado.
e) Os procedimentos devem ser regulamentados e padronizados, assim como as organizações, planejadas e operadas por meio de um esquema fixo de atividades. (ERRADO) Novamente características da Burocracia. O PDRAE propõe o combate à burocratização dos procedimentos.
http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf
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Errei a questão por achar que o tal "núcleo central" se referia ao "Núcleo Estratégico" (um dos 4 setores do aparelho do Estado). O Núcleo Estratégico distingue-se das Atividades Exclusivas, pois aquele diz repeito à elaboração das leis e das políticas públicas e este da execução de atividades de fiscalização, fomento, regulamentação...
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Acho engraçado o pleonasmo
subir para cima, água molhada, núcleo central...
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Essa questão está claramente errada. Deveria ser anulada. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE) menciona claramente Núcleo Estratégico e Atividades Exlusivas. A questão mistura os dois conceitos e ainda, como disse a Sara, inventa um termo com um erro gramatical claro. O PDRAE não menciona nenhum núcleo central.
Pra quem quiser é só conferir o PDRAE que está no link que coloquei aqui. Na página 48 tem um diagrama. Ele é importante porque mostra que, no núcleo estratégico, a administração burocrática se mantém sendo apenas modernizada. Como diz o próprio PDRAE quando fala dos objetivos para o núcleo estratégico: "modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público". Isso comprova que o PDRAE não rompeu totalmente com o modelo burocrático.
http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
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Uma bela questão, enfim, da CESPE:
a) O PDRAE faz a distinção entre duas atividades: as de núcleo estratégico do estado (órgãos políticos e altos funcionários) e as atividades de serviço por meio de contratação externa. Nota-se que na alternativa fala em núcleo CENTRAL, porém fazendo uma analogia de estratégia como sendo objetivo central de uma empresa, pode-se concluir que, nesse sentido, possuem o mesmo significado.
b) Fala da era vargas, características especificas do DASP.
c) As atividades de cunho social ou científico são executadas por empresas públicas não estatais, portanto possuem certas atividades lucrativas e financeiras.
d) As atividades de cunho social ou científico são executadas por empresas públicas não estatais.
e) O PDRAE preocupa-se com os resultados e norteia-se pela flexibilidade de gestão, portanto não há de se falar em regulamentação ou fixação de atividades.
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Gabarito CERTO
Atividades exclusivas e Núcleo estratégico fazem parte de um Núcleo Central, segundo meu entendimento.
Segundo Augustinho Paludo, "No aparelho do Estado (Administração Pública) é possível distinguir quatro setores:
• Núcleo Estratégico. Corresponde ao Governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.
• Atividades Exclusivas. Corresponde ao setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.
• Serviços não Exclusivos. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado.
• Produção de Bens e Serviços para o Mercado. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura.
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Ainda segundo Paludo: (...) O Estado continuará a manter um núcleo central forte, através de uma burocracia
altamente profissionalizada, e transferirá outras ações para as organizações não governamentais, e
ainda implementará um programa de privatizações. (...)
Fonte: Augustinho Paludo, 2016. Administração Pública.
Bons estudos! Chegaremos lá!