Questão 825835

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,

• A. a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.
• B. o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.
• C. o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.
• D. a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.
• E. a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.

Gabarito: C

Comentários

• Creio que a letra B também esteja correta.
  
  
  A garantia pode ser exigida até o limite de 5% do valor do contrato. Porém, esse teto pode chegar a 10% se o contrato for de grande vulto (valores superiores a R$ 37.500.000,00), envolver alta complexidade técnica e riscos consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente.
  
  http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/Contratosadministrativos_AlexandreMagno.pdf
  
  

  A garantia que a Administração pode exigir nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento convocatório, está limitada a 5% (cinco por cento) do valor do contrato. Nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis esta garantia poderá ser elevada para o percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato – aumento que deve ser devidamente motivado/fundamentado no processo.  
  
  http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/LicitacoesContratos/Arquivos/LicitacoesContratos.pdf
• Lei 8.666/93. Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 4^o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.(sem acréscimo de juros).
  § 5^o  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
• Nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis esta garantia poderá ser elevada para o percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato – aumento que deve ser devidamente motivado/fundamentado no processo. 
  
  O caso em questão não contempla a situação referida na lei.
• Renata, 
  A regra é que o valor da garantia seja de no máximo 5%. Este valor não deve ser ultrapassado, contudo, como o colega acima falou, Nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis esta garantia poderá ser elevada para o percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato. A empresa foi contratada para realizar uma reforma e por mais que a questão não traga valores, é razoável se supor que tal empreitada não se enquadre na moldura expecional que a lei trouxe (em destaque logo acima). Portanto, a regra dos 10% neste caso, não vale, tornando o item B incorreto.
• RESPOSTA: C.
  
  COMENTÁRIOS: COLOQUEI A RESPOSTA, RSS... BOM, SEI QUE CADA UM DEVE EXPRESSAR A SUA MANEIRA DE EXPLICAR COMO ACHAR MELHOR. QUERO INCLUSIVE AGRADECER PELOS COMENTÁRIOS QUE OS COLEGAS FIZERAM NESSA QUESTÃO. EU ESTAVA COM ALGUMAS DÚVIDAS SOBRE ESSA QUESTÃO, PORÉM, SINCERAMENTE, APESAR DE EU TER ACERTADO A QUESTÃO, ACHEI QUE O PESSOAL DEVERIA SER MAIS OBJETIVO QUANTO AOS COMENTÁRIOS. VAMOS CONTRIBUIR DE MANEIRA EFICAZ, DIRETA E SIMPLES, SEM VIAJAR MUITO. BLZ???
  
  PEÇO DESCULPAS PELO COMENTÁRIO E AGRADEÇO A TODOS.

• Na minha humilde opnião a questão foi mal formulada e ofereceu 2 respostas possíveis: B e C.  Concordam?!
  
  - A justificativa da letra B é o art.56º p.2 L8666
  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.
  § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
  
  - Já a alternativa C acredito estar no art.56º p4 L8666
  § 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
  
  - Erros nas letras A, D e E. Tbm no art.56º
  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 
  II - seguro-garantia; 
  III - fiança bancária. 
  
   

• Atentem-se para o comando da questão: "reforma nas instalações de um órgão público", nesse caso não teria como se chegar a uma garantia de 10%, por isso não tem como ser a letra B. Deveríamos ter dois fatores para que assim fosse:

  1º. Grande vulto envolvendo alta complexidade técnica;

  2º. Riscos financeiros consideráveis, demonstrados através  de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente.

• A questão não está classificada corretamente. Trata-se de assunto da Lei 8.666/93.

• Também fiquei em dúvida entre as letras "B" e "C" mas escolhi a "C" por esta não ter como discordar. 

  Em provas de múltipla escolha, não é raro aparecer questões com duas ou mais respostas corretas. Você deve escolher aquela que é a "mais certa", aquela que não tenha possibilidade de dupla interpretação.

• Outra questão mal elaborada, com duas respostas possíveis. Não me venham com blá, blá, blá... Enquanto não houver um controle maior e efetivo dessas bancas por parte da justiça, haverá sempre essa situação ridícula a que, forçosamente, submete o candidato. A letra B é possível sim, por mais que não houvesse citações específicas de obras de grande vulto ou complexas. 

• reforma não está subentendido como obra? difícil definir o q é reforma! complicada a questão... tmb acho q é 8666 e não AFO

• Qual o erro da B? Da forma elaborada (vaga e genérica) poderia ser a correta. 

   

  A C está correta mesmo.