Questão 826231

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, cujo prazo máximo para início é de quinze dias em ambos os casos.
  
• B. Somente as entidades regidas pelo direito público, tais como as autarquias federais, adotam o regime estatutário, sendo este inerente às funções típicas de Estado.
  
• C. Denomina-se reintegração o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de ter sido inabilitado no estágio probatório de outro cargo também exercido na área federal.
  
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem adotar, necessariamente, o regime celetista para a contratação de seus empregados, não sendo obrigadas, por sua vez, a realizar concurso público para a contratação de pessoal.
  
• E. Considere que servidor ocupante de cargo efetivo de técnico do Tribunal de Justiça de determinado estado tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de analista desse mesmo Tribunal. Nessa situação, não será necessário realizar nova nomeação, uma vez que o servidor já possui vínculo com o Tribunal de Justiça.
  

Gabarito: B

Comentários

• A resposta do gabarito foi letra B, mas foi anulada por extrapolar os limites do Edital do respectivo concurso.
• Qual é o erro da letra A? Não dizer que o prazo máximo para início é de 15 dias contados da posse ou porque função de confiança não tem prazo?
• O erro da letra A está em "prazo máximo para início é de quinze dias em ambos os casos.
  
  Art. 15, § 4^o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
• Justificativa da Banca:
  Questão 57 - pag. 14 http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RO_2012/arquivos/TJRO12_019_28.pdf
  
  57 B - Deferido c/ anulação
  O conteúdo abordado na questão extrapola os objetos de avaliação previstos no edital do concurso para o cargo. Dessa forma, opta-se por sua anulação.
  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RO_2012/arquivos/TJRO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
  
  Tive muita dúvida na letra d)
   As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem adotar, necessariamente, o regime celetista para a contratação de seus empregados, não sendo obrigadas, por sua vez, a realizar concurso público para a contratação de pessoal.
  Encontrei o seguinte:

  " ... No que tange aos cargos e empregos públicos podemos defini-los como unidades de atribuições inseridas dentro de um determinado órgão na qual se diferenciam quanto ao regime jurídico e quanto ao vínculo pelo qual o agente está ligado ao Estado, ou seja, o titular de cargo público possui vinculo estatutário regido por lei própria enquanto o empregado público possui vínculo trabalhista e contratual.

  - Cargo público – estatuto (lei)

  - Emprego público – CLT (contrato) ... " 
   http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11060
  
  As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem adotar, necessariamente, o regime celetista - CORRETO
  para a contratação de seus empregados - ERRADO - O regime celetista é o tipo de vínculo trabalhista, não é o modo de contratação.
   

• Parece-me que o erro da alternativa "d" está em: "não sendo obrigadas, por sua vez, a realizar concurso público para a contratação de pessoal". Isso porque o art. 37, II, CF/88 deixa clara a obrigatoriedade do concurso para a investidura tanto em cargo quanto em emprego público. E sendo, portanto, os agentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista considerados empregados públicos, eis a necessidade da realização de concurso para sua regular investidura.

• Fundação pública é regida pelo direito privado ou direito público?

• C) não é reintegração; E) será.