Questão 82699

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004,
que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública

Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, mesmo que o primeiro apure, mediante vistoria, irregularidades nos bens reversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei n° 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.Art. 5°: As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, PODENDO o parceiro público RETER OS PAGAMENTOS ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

• ERRADA !!!

• Lei 11.079/2004

  DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

          Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

  X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

• é só lembrar que ocorre devido a uma medida a fim de forçar a regularizacão do primário, já que ganhou ppp