Questão 827392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

• A. O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.
• B. O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.
• C. O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.
• D. A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, sem intervalo de tempo entre uma licença e outra.
• E. A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Gabarito: A

Comentários

• O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.

• Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
  

  
  

  A)CORRETA: ART.116 SS 3º E vedado o exercício da atividade remunerada durante o periodo da licença prevista no inciso I deste artigo.( licença por motivo de doença).

  
  

  B) ERRADA: ART.127 SS3º O dispositivo nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.

  
  

  C) ERRADA: ART 118. O servidor deverá aguardar em exercicio a concessão da licença , salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará correr a partir do impedimento.

  
  

  D) ERRADA: ART128 SS 1º A licença que trata o caput deste artigo terá duração de tres anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção,respeitado o interesse da administração.

  
  

  E) ERRADA: ART 120 SS 2º A licença será concedida mediante pedido e poderá ser renovada de dois em dois anos.

• GABARITO LETRA - A: ART.116 SS 3º E vedado o exercício da atividade remunerada durante o periodo da licença prevista no inciso I deste artigo.( licença por motivo de doença).