Questão 827401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento; CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

• A. A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.
• B. A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
• C. O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.
• D. O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.
• E. O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão encontra-se desatualizada, o § 1º do art. 233 da LC 68/92 foi Revogado pela LC nº 228, de 10 de janeiro de 2000.

  
  

  Questão sem Resposta.

• CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DA APOSENTADORIA Art. 232 – (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 233 - (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 234 - (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 235 - (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 236 – (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 237 – (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 238 - (Revogado pela Lei Complementar nº 228 de 31/01/2000, publicada no D.O.E. nº 4422 de 31/01/2000); Art. 239 - VETADO; 

  http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992

  
  

• Exatamente, questão desatualizada. Está tudo revogado a partir de seguridade social!