Questão 829063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 5 - Norma Regulamentadora nº 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA

Acerca da CIPA, julgue os itens subsequentes.

Se uma empresa, com o intuito de reduzir o número de empregados, dispensar um membro eleito da CIPA, durante a vigência de seu mandato na comissão, a empresa não infringirá a legislação de segurança do trabalho, uma vez que ela tem autonomia para contratar e romper contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  A NR 5 veda a empresa de demitir empregados, salvo se a demissão for com justa causa, conforme segue:

  5.4.12 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de

  direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

  Fonte: Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021

• Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.