Questão 830014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

No que se refere às regras processuais relativas a provas, assinale a opção correta.

• A. Nas situações que demandarem perícia judicial, será prescindível, de acordo com a lei, a assinatura de termo de compromisso do perito judicial, devendo este, contudo, cumprir o encargo com escrúpulo e ética; nessas situações, os assistentes técnicos que forem contratados pelas partes não se sujeitarão a impedimento ou suspeição.
  
• B. Considere que Enésio, réu em ação de indenização, pessoalmente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na qual teria de prestar depoimento pessoal, sabedor de que sua recusa ao depoimento ou o seu não comparecimento implicariam o fato de se presumirem verdadeiros os fatos contra ele alegados, resolva outorgar poderes especiais a Caio para que este compareça, em seu lugar, à cerimônia judicial. Nessa situação hipotética, é válida a outorga de poderes especiais, podendo, de fato, o outorgado prestar depoimento em nome do outorgante.
  
• C. Considere que Gervásio, réu em ação de execução de nota promissória, impugne a pretensão executória mediante embargos, afirmando já ter adimplido a sua dívida, e solicite ao juízo que colha o depoimento de três vizinhos que comprovariam a sua tese de quitação do título de crédito. Nessa situação hipotética, em homenagem à verdade real, o juízo deverá deferir a prova testemunhal requerida.
  
• D. Incumbe ao autor da ação declaratória de inexistência de débito o ônus de provar que o débito não existe.
  
• E. Considere que Prudêncio, portador de título de crédito extrajudicial, proponha execução contra Tibério, devedor do título, e que este, por sua vez, impugne a pretensão executória por meio de embargos, alegando nada dever àquele, por inexistência de causa debendi. Nessa situação hipotética, caberá a Prudêncio, por ser o autor da execução, o ônus de provar o alegado na inicial executória.
  

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: LETRA "A"
  
  FUNDAMENTO: 
  
  Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

• Comentários aos demais itens!
  b) (errada) O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte.
  c) (errada)A quitação de dívidas representada por título de crédito formalmente prova-se por documento, não se prestando para esse fim a prova testemunhal. AC 19980510042956 DF (STJ)
  d)(errada)o Onus da prova é do Réu - "Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência, venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito." (in "Lições de Direito Processual Civil", v. I, 13ª edição, p. 406).
  e)(errada) Embargos à execução de nota promissória. Discussão da causa debendi possível por se tratar de nota promissória que não circulou. Ônus da prova da vinculação com contratos de mútuo que recai sobre o embargante. Prova documental contrária à alegada vinculação ao título exeqüendo. Apelação Cível Nº 70041328451, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011.
  Ademais, temos ainda os títulos não causais, que não estão vinculados ao negócio que lhes deu origem, sendo prescindível a analise da causa debendi!

• c) Considere que Gervásio, réu em ação de execução de nota promissória, impugne a pretensão executória mediante embargos, afirmando já ter adimplido a sua dívida, e solicite ao juízo que colha o depoimento de três vizinhos que comprovariam a sua tese de quitação do título de crédito. Nessa situação hipotética, em homenagem à verdade real, o juízo deverá deferir a prova testemunhal requerida
  TJSP -  Apelação APL 104601820098260362 SP 0010460-18.2009.8.26.0...
  

  Data de Publicação: 27/07/2012

  Ementa: BEM MÓVEL. COBRANÇA. O pagamento de dívida se prova com a apresentação do recibo, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal da quitação, quando não há nos autos outros elementos de convicção que autorizem ao juiz declará-la. Sentença mantida. Recurso Improvido.

  Art 400, II. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados.
  e) Considere que Prudêncio, portador de título de crédito extrajudicial, proponha execução contra Tibério, devedor do título, e que este, por sua vez, impugne a pretensão executória por meio de embargos, alegando nada dever àquele, por inexistência de causa debendi. Nessa situação hipotética, caberá a Prudêncio, por ser o autor da execução, o ônus de provar o alegado na inicial executória.
  
  Segundo o art. 333, II do CPC: o ônus da prova "incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
  
  Este artigo responde também a alternativa D.

• É bem verdade que o depoimento pessoal é ato personalíssimo, conforme ressaltou o colega acima. Ocorre que é bom deixar registrado, para fins de estudo, que a confissão (que ocorre quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário) espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais (art. 349, parágrafo único). Em síntese: depoimento pessoal não admite mandatário, mas confissão espontânea sim.
  

• Ainda não entendi a D..

  Alguém poderia explicar??

• A letra "d" está errada porque nas ações negatórias (como na declaratória de inexistência de débito), o ônus da prova compete ao réu, tendo em vista a impossibilidade de o autor produzir a prova negativa da existência de causa da obrigação. Vejam que aqui não se aplica a regra do art. 333, I, do CPC.

• Comentário letra d:

  Sendo a ação declaratória de inexistência de débito constitutiva negativa, o ônus da prova deve recar sobre o réu, que tem melhores condições de fazer a prova necessária, além da impossibilidade do autor para tanto. Trata=se da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

  Fonte: REVISAÇO - MAGISTRATURA ESDUAL