Questão 830062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prova

A prova, como instituto jurídico, é disciplinada tanto no Código Civil quanto no CPC. Este último códex trata do assunto relacionado ao processo, como as regras sobre o ônus da prova e os princípios processuais; o primeiro disciplina a prova, demonstrando a existência de um negócio jurídico. Com base nessas considerações, assinale a opção correta.

• A. As presunções legais (estabelecidas em lei) e as comuns (fundadas em acontecimentos reais) são admitidas como prova, inclusive nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.
• B. O Código Civil isenta de depor, entre outras, a pessoa cuja resposta possa violar a honra própria e aquela cujo depoimento possa provocar desonra a familiares ou amigos íntimos.
• C. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade.
• D. Se a lei exigir forma especial de prova, o fato jurídico somente poderá ser provado pela forma imposta. Caso não haja exigência legal nesse sentido, o fato jurídico poderá ser provado por qualquer meio idôneo, como, por exemplo, ocorre no pacto antenupcial, que admite prova tanto por instrumento público quanto por particular.
• E. Conforme as disposições do Código Civil, a confissão — reconhecimento da existência e veracidade de um fato jurídico — não pode ser revogada nem anulada.

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa da banca para a anulação:
  
  
  Não há opção correta. O termo “familiares” utilizado na opção apontada como gabarito preliminar pode ter prejudicado o julgamento objetivo da questão, uma vez que artigo 229 do Código Civil deve ser interpretado de maneira restritiva. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão.
  
  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_ACJUIZ2011/arquivos/TJ_AC_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_GABARITO.PDF