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ID
830185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
    • a) A CF dedica um capítulo à caracterização dos atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade e apresenta, de forma exaustiva, as normas sobre processo e julgamento desses crimes pelo Senado Federal.

    • Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
      São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...)

      Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    •  b) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial.

    • Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

      Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    •  c) Instaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas funções.

    • O Presidente ficará suspenso de suas funções:

      I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

      II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    •  d) O presidente e o vice-presidente da República só poderão ausentar-se do país mediante licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
    • O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
    •  e) Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional. CERTO!!!

  • ART. 84
    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
    XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

  •  a)  ERRADO! A CF dedica um capítulo à caracterização dos atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade e apresenta, de forma exaustiva, as normas sobre processo e julgamento desses crimes pelo Senado Federal. Por quê? É o teor do art. 85, da CF, verbis: “        Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...)Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.”
     b)  ERRADO! Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial. Por quê? É o teor do art. 78, da CF, verbis: “        Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”
     c)  ERRADO! Instaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas funções. Por quê? É o teor do art. 86, § 1º, II, da CF, verbis: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.”
     d) ERRADO! O presidente e o vice-presidente da República só poderão ausentar-se do país mediante licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo. Por quê? Vejam o teor do art. , da CF, verbis: “Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.”
     e) CERTO! Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional. Por quê? É o teor do art. , da CF, verbis: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;”
  • Vale lembrar que no artigo 84 encontramos atribuições do Presidente tanto na condição de Chefe de Estado quanto na de Chefe de Governo.

    Os incisos VII, VIII, XIX, XX, XXI e XXII tratam das atribuições do Presidente como Chefe de Estado.

    No inciso XIX e XX encontramos a resposta da letra E. Vale apenas lembrar que, em ambos os casos - declarar guerra no caso de agressão estrangeira, e só neste caso, e celebrar a paz - há a necessidade de que haja autorização ou referendo do Congresso Nacional. Quanto à autorização ela ocorrerá quando o Congresso estiver em funcionamento, e será referendado quando o mesmo estiver em recesso.

  • COMPETE PRIVATIVAMETE AO CN:

     

    - DECLARAR GUERRA (NO CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA) - AUTORIZADO OU COM O REFERENDO DO CN

     

    - CELEBRAR A PAZ - AUTORIZADO OU COM O REFERENDO DO CN

     

     

     

     

  • A) ERRADA. O rol constitucional de crimes de responsabilidade (CF, art. 85) não é exaustivo, mas sim exemplificativo (atente-se à expressão "especialmente" constante do caput). Conforme o parágrafo único deste artigo, lei especial definirá esses crimes. Trata-se da Lei 1.079/50, que em seu art. 4º, elenca uma série de outros crimes de responsabilidade do Presidente da República.

    B) ERRADA. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (CF, art. 78, parágrafo único). De fato, se o Presidente não pudesse assumir, seria chamado o Vice-Presidente, mas não em caráter interino, pois ele o sucederia (CF, art. 79). Por fim, não haveria a convocação de novas eleições, pois estas somente ocorreriam em caso de vacância tanto do cargo de Presidente, quanto de Vice-Presidente da República (CF, art. 81). 

    C) ERRADA. Isso porque o Presidente da República somente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, "após a instauração de processo pelo SENADO" (CF, art. 86, §1º, II). Trata-se de uma suspensão que terá duração de até 180 dias. Após esse prazo, se não concluído o julgamento, cessará a suspensão do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (CF, art. 86, §2º).

    D) ERRADA. Isso porque é da competência exclusiva do Congresso Nacional (e não do Senado Federal) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias (CF, art. 49, III).

    E) CERTA. De fato, compete ao Presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional (CF, art. 84, XIX e XX c/c art. 49, II). Lembrando que o Presidente da República não somente exerce a função de chefe de Estado, mas também de chefe de governo.

  • A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, é correto afirmar que: Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

  • De acordo com o art. 86, § 1º, II da CF/1988, o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Assim, a suspensão do Presidente não ocorre imediatamente após a instauração do processo pela a Câmara dos Deputados.