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CERTA.
No que tange às agências reguladoras, vejamos o que diz José dos Santos Carvalho Filho:
"Como a instituição de tais autarquias resulta de processo de descentralização administrativa, e tendo em vista ainda a autonomia que lhes confere a Constituição, é lícito a Estados, Distrito Federal e Municípios criar suas próprias agências autárquicas quando se tratar de serviço público de sua respectiva competência, cuja execução tenha sido delegada a pessoas do setor privado, inclusive e principalmente concessionários e permissionários. O que se exige, obviamente, é que a entidade seja instituída por lei, como impõe o art. 37, XIX, da CF, nela sendo definidas a organização, as competências e a devida função controladora".
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Direito Administrativo. 24ª ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2011. p. 466)
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Excelente os comentários dos colegas acima.
Agências reguladoras - podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Ao contrário das agências federais que são especializadas, as agências pertencentes às demais esferas federativas são caracterizadas pela existência de competências mais abrangentes, sendo comum uma mesma entidade atuar na regulação de todos os serviços públicos titularizados pela pessoa federativa.
Manual de direito administrativo - Alexandre Mazza.
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Diversos são os exemplos de autarquias, federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento, como: Banco Central, USP,UFRJ, INSS, ANATEL, ANVISA, INPI, CVM,INMETRO.
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A criação das agências reguladoras especializadas vem ocorrendo nas esferas federais e estaduais, sendo a primeira formada com o objetivo de regular os serviços de rede de larga escala e os de interesse nacional e a segunda competente para regular todos os serviços concedidos ou permitidos pelos estados membros e municípios, para a melhor adaptação às realidades regionais.
A autonomia e independência concedidas às agências reguladoras são fundamentais para que a mesma possa exercer adequadamente suas funções, vez que o maior bem jurídico sob tutela é o interesse comum, não podendo estar sujeita às constantes intempéries políticas.
questão certo!
FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/2654/agencias-reguladoras
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Item correto.
Importante ter em mente que os entes federativos (União, E, DF e Mun) são dotados de autonomia. Logo possuem capacidade de se autooraganizarem e, por conseguinte, criarem suas entidades descentralizadas >> autarquias, Fundações, EP e SEM.
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Colegas, diversamente do alegado acima, AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS podem sim ser criadas por Estados e Municípios! Para tal, basta que tais entes criem suas normas próprias, observando o disposto no art. 37, § 8º da CF. Fonte: Di Pietro, 21ª ed., pg. 442.
Dessa forma, agências reguladoras e executivas podem existir em todos os níveis da administração.
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A criação das agências especializadas vem ocorrendo nas
esferas federais e estaduais, sendo a primeira formada com o objetivo de regular
os serviços de rede de larga escala e os de interesse nacional e a segunda
competente para regular todos os serviços concedidos ou permitidos pelos
estados membros e municípios, para a melhor adaptação às realidades
regionais.
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SIM! A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODE SER COMPOSTA POR QUALQUER ENTE POLÍTICO. LOGO, PODE EXISTIR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL, MUNICIAL, ESTADUAL.
AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAAAL, PEDRO MATOS?!?...
E PORQUE NÃO?... ORAS, OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTE COLETIVO ENCONTRAM-SE SOB A REGULAÇÃO MUNICIPAL. SUGERE-SE, ENTÃO, A CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ÚNICA DE AGÊNCIA, DESTINADA A REGULAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS, DE MODO A PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA E PARA A MELHOR ADAPTAÇÃO ÀS REALIDADES LOCAIS.
GABARITO CERTO
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Acerca da função e da organização das agências reguladoras, é correto afirmar que: Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.