Questão 832639

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Decreto nº 4.915/03 – SIGA; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Com referência à legislação e aos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a lei pertinente, a ANATEL deve seguir as orientações do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item certo.
  O Decreto 4.073/2002, em seu art. 10, estipula que "o SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo."
  Já o Decreto 4.915/2003, que dispõe sobre o SIGA, em seu art. 1o, determina que "ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal".
  
• A ANATEL, na qualidade de entidade da Administração Indireta, integrante do Poder Executivo, e vinculada ao Ministério das Comunicações, compõe o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, conforme determinações do Decreto nº 4.915/03.
  
  Como é vinculada a um ministério, a mesma compõe o SIGA como um órgão seccional, devendo observar e acompanhar as orientações do ministério ao qual é vinculada (órgão setorial).
  
  Gabarito do professor: Certo

• Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

  A ANATEL, na qualidade de entidade da Administração Indireta, integrante do Poder Executivo, e vinculada ao Ministério das Comunicações, compõe o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, conforme determinações do Decreto nº 4.915/03.
  
  Como é vinculada a um ministério, a mesma compõe o SIGA como um órgão seccional, devendo observar e acompanhar as orientações do ministério ao qual é vinculada (órgão setorial).
  
  Gabarito do professor: Certo

• O SINAR engloba todos os órgãos públicos, em todas as esferas e poderes. O SIGA abrange apenas os órgãos do Poder Executivo Federal. Desta forma, a ANATEL deve seguir as orientações de ambos os sistemas.

  GRAN