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CF:Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:(...)c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL;
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O Código Eleitoral estabelece a competência do Juiz Eleitoral para decidir o habeas corpus em matéria eleitoral, em seu art. 35, III. "Qualquer ato, que se constitua em coação ou ameaça de coação, praticado por autoridade no âmbito da jurisdição do Juiz Eleitoral, poderá ser por este apreciado em sede de habeas corpus, respeitada, sempre, a competência originária dos Tribunais Eleitorais.Em matéria eleitoral, não são incomuns, p. ex., atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor, de candidato, de membro de partido político, de dirigente partidário etc., ou mesmo de ameaça de violação, ensejando a medida heróica, cujo conhecimento caberá ao Juiz Eleitoral."
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Concordo com o comentário da Kátia. Assim, entendo que ~essa questão é passível de anulação, eis que a competência é do Juiz Eleitoral.
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Eu também concordo, contudo, recorri dessa questão com esse fundamento e ela nao foi anulada.
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gab CORRETO !!!
BIZU !!! DIVIDR A QUESTÃO
Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais
1º Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral ? SIM
2º Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus ? SIM
3º sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais ? SIM
LOGO ITEM CORRETO !!!
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Questão mal formulada que ajuda candidato despreparado. Quem não sabe, acerta!
Só por que sou eleitor, caso eu vá preso, o HC será julgado pela justiça eleitoral? Basta ser eleitor para seu HC ser julgado pela justiça eleitoral? Totalmente equivocado esse raciocínio. Se não uns 100 milhões de brasileiros seriam julgados pela justiça eleitoral.
O detalhe é que o art. 298 do Código Eleitoral pune quem prende ou detém eleitor desrespeitando o art. 236 do mesmo codex. Aí, crime eleitoral, julgamento pela justiça eleitoral, HC também será julgado pela justiça eleitoral.
Aí infelizmente o candidato não conhece o art. 298 do Código Eleitoral e, mesmo com conhecimento aquém, "supõe" que a questão está correta e acerta o gabarito.
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Eu falo.....quando o CESPE não te pegar no conteúdo, pegará na interpretação textual.
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CÓDIGO ELEITORAL
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
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CERTO
"Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais"
Habeas Corpus --> Evitar Ameaça ou Violação à Liberdade de Locomoção
É permitido na Justiça Eleitoral? --->>> SIMMMM !!!!
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No que se refere ao habeas corpus, é correto afirmar que:
Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais.