Questão 833347

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973; Competência no CPC 1973; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Em relação à competência, julgue os seguintes itens.

Em um conflito de competência entre juízos estaduais de uma mesma comarca ou de comarcas diversas em um mesmo estado da Federação, será competente para julgar o feito o tribunal de justiça do estado. Já no caso de o conflito surgir entre juízos submetidos a tribunais diversos, um estadual e um federal, por exemplo, o julgamento do conflito caberá ao tribunal regional federal da circunscrição judiciária a que pertencer o juiz federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa INCORRETA.
   
  Artigo 108: Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.
  Artigo 125: Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  Por conseguinte compete aos Tribunais de Justiça julgar conflito de competência entre juízes a ele subordinados.
   
  Artigo 105: Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
  
  Os artigos são da Constituição Federal.
• Macete para Competência:
  STF -> Conflito envolvendo Tribunais Superiores
  TJs/TRFs-> Conflito envolvendo juízes vinculados ao mesmo Tribunal
  STJ -> RESTANTE DOS CONFLITOS
• ERRADA 
  
  
  Em um conflito de competência entre juízos estaduais de uma mesma comarca ou de comarcas diversas em um mesmo estado da Federação, será competente para julgar o feito o tribunal de justiça do estado. (CORRETO)
   Já no caso de o conflito surgir entre juízos submetidos a tribunais diversos, um estadual e um federal, por exemplo, o julgamento do conflito caberá ao tribunal regional federal [F1] da circunscrição judiciária a que pertencer o juiz federal. (ERRADO, CABERÁ O STJ)
   

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   [F1]STJ 
  • “A competência para julgar o conflito é do Tribunal hierarquicamente superior aos juízes conflitantes”
  ENTRE JUIZES ESTADUAIS: TJ
  ENTRE JUIZES FEDERAIS: TRF 
  
  
  
  • Se o conflito de competência se der entre o STJ e quaisquer tribunais,  entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, quem o julga é o STF (art.  102, I, o da CF).
  • Se o conflito de competência se der entre quaisquer tribunais, ressalvados os  casos de competência do STF descritos, bem como entre tribunal e juízes a ele não  vinculados  e entre juízes vinculados a tribunais diversos, quem julga é o STJ (art. 105, I, d, da CF).
  ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL: STJ 
  
  
  •  Em  caso de conflitos de competência entre juízes vinculados a um mesmo tribunal, cabe a este o  julgamento (art. 125, §1º  da CF).
• Conflito Solução Juízos do mesmo tribunal Tribunal dos juízos Tribunais diferentes STJ Juízo e tribunal vinculados Não há conflito, prevalece o tribunal Juízo e tribunal não vinculado STJ Tribunais superiores STF STF e outro órgão Não há conflito, prevalece o STF JECRIM Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária TRF (súmula 428 do STJ)
   

• Complementando súmula citada pelo colega acima:
  STJ Súmula nº 428 - 17/03/2010 - DJe 13/05/2010

  Competência - Conflitos de Competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da Mesma Seção Judiciária

     Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

• Gabarito:"Errado"

  CF,Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;