Questão 833350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973; Competência no CPC 1973; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Em relação à competência, julgue os seguintes itens.

A fazenda estadual somente litigará em vara privativa se esta existir no foro competente para a causa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa CORRETA.
  
  Se houver vara privativa para a Fazenda Pública esta obrigatoriamente deverá litigar na vara especializada.
  Na hipótese de não haver vara privativa a Fazenda Pública litigará na Vara Cível comum, por incidir a regra geral (Artigo 3º do Decreto-Lei nº 960/38: A ação será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência, ou no do lugar onde for encontrado).
• A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ)" (AgRg no REsp 977.659/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.3.2009).
   
  Sum 206/STJ  - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.