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Correto. Nas leis criadoras das agências não há previsão de recurso hierárquico impróprio, contra suas decisões, dirigido à Administração direta, e assim, as agências reguladoras funcionam como última instância administrativa para julgamento dos recursos contra seus atos, “sendo em princípio inadmissível que as decisões tomadas pelas agências possam ser revistas ou modificadas por algum agente político”.
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Recurso hierárquico impróprio não cabe, em regra, contra decisão da Agência Reguladora, posto que é decisão definitiva no âmbito administrativo. Parecer da AGU AC 051: a regra de não caber recurso impróprio deve ser relativizada no caso de fundada ilegalidade
Parecer nº AC - 051
o cabimento do recurso hierárquico impróprio não encontra objeções já que inexiste área administrativa imune à supervisão ministerial, reduzindo-se, contudo, o âmbito de seu cabimento, de modo idêntico, na mesma razão inversa da obediência às políticas de iniciativa do Ministério supervisor.
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“A Constituição brasileira prevê a existência de recursos administrativos, em seu art. 5º, XXXIV, “a” e LX. Tais recursos tem como objetivo possibilitar que os administrados recorram de decisões administrativas. Como exemplos de recursos podemos citar a representação, reclamação, revisão, pedido de reconsideração, recurso hierárquico próprio e recurso hierárquico impróprio. O Recurso hierárquico impróprio é aquele direcionado à autoridade pertencente a outro órgão da Administração que não integra aquela relação hierárquica, ou até mesmo à autoridade de pessoa jurídica diversa.Por isso, só se admite esse tipo de recurso nos casos previstos em lei. No caso das agências reguladoras, uma de suas características especiais era a impossibilidade de aceitação de recurso hierárquico impróprio. Porém, com o Parecer nº 51 da AGU, aprovado pelo Presidente da República, tal possibilidade foi aceita. Lembre-se que, o Parecer do Advogado da União aprovado pelo Presidente da República e publicado junto com o despacho presidencial tem força normativa e vincula toda a Administração Federal. Desta forma, desde 2006, há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão de agência reguladora em caso de ilegalidade ou descumprimento de políticas públicas.”
VER QUESTÃO Q276761
CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz
a) Tratando-se de ato praticado por dirigente de autarquia, considera-se recurso hierárquico impróprio o recurso interposto perante o ministério a que a entidade se encontre vinculada. ----> GABARITO CERTO.
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CErto, porém se a agência fugir de suas competências,
elas estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados,
inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio,
Adm. Júlio, arrepiando no Direito.
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Acredito que a questão mesclou administrativo com a legislação regulamentadora das atividades da Anac. Existe sim o recurso impróprio, porém não há previsão na legislação tratante da Anac e, como ninguém é obrigado a deixar ou fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Anac seria a última instância.
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ANAC não seria uma Autarquia?
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Respondendo ao caro colega Rodrigo:
Agência reguladora é autarquia em regime especial.
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Apenas para complementar, o Presidente Lula, por meio da AGU, tornou possível o recurso hierárquico impróprio. Dessa forma, o que antes ele não podia "controlar", agora pode.
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Confundiu !
De acordo com os comentários dos colegas e com o parecer da AGU, então a questão seria ERRADA, pois a AR não seria mais a última instância decisória ...
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Como poderia estar certa esta questão? Foi o que entendi se é uma normatização da autarquia e a mesma esta em última instância? Então competeria a quem apreciar o recursos em outras esferas? Os colegas ficaram todos sem enteder também...
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Errei a questão e discordo do gabarito.
A supervisão ministerial (controle finalístico) não insere-se no âmbito administrativo?! Assim, como poderia ser a ANAC "a última instância decisória na esfera administrativa"... Fiquei com esta dúvida...
Agora, com relação ao recurso hierárquico impróprio, ele deve ter previsão em lei, o que não ocorre na lei instituidora da ANAC:
Lei 11.182 - Lei da ANAC
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Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
...
XLIII – decidir, em último grau, sobre as matérias de sua competência.
Vamos em frente!
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Impossibilidade de recurso hierárquico impróprio. É impróprio quando
direcionado (e julgado) a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que
expediu o ato recorrido. Contudo, só é admissível se estabelecido em norma
jurídica que especifique todas as condições de sua utilização.
- Isso decorre da autonomia administrativa das agências reguladoras. O objetivo
é assegurar que a decisão final na esfera administrativa seja da autarquia
regulatória.
- Contudo, lembre-se que isso não impede a judicialização do caso.
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Pessoal, a questão é correta pois diz que a ANAC é a última instância da esfera ADMINISTRATIVA, não confundir com ultima esfera JUDICIAL, posto que esta já é outro plano...
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Luís Roberto Barroso [16] observa que
nas leis criadoras das agências não há previsão de recurso hierárquico
impróprio, contra suas decisões, dirigido à Administração direta [17],
e assim, as agências reguladoras funcionam como última instância
administrativa para julgamento dos recursos contra seus atos, "sendo em
princípio inadmissível que as decisões tomadas pelas agências possam ser
revistas ou modificadas por algum agente político (Ministro ou Secretário de
Estado)".
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4783/a-autonomia-das-agencias-reguladoras-e-a-estabilidade-de-seus-dirigentes#ixzz3D12l2Sac
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Existe o recurso direcionado ao ministério, quando for previsto na lei que as criou.
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sempre erro essa merda e o CESPE adora esse assunto
TCU - 2015
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
Certa
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Usando a própría doutrina do CESPE (Com questões de anos recentes = GABARITO DESSA QUESTÃO ESTARIA ERRADO)
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
CESPE|TD-DF|2013 - Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio. CORRETO (Q314362)
"Justamente porque inexiste genuína relação hierárquica entre quem decide e quem irá apreciar o recurso contra a respectiva decisão é que qualifica-se tal recurso com o adjetivo “impróprio". Dito isso, é verdade que atualmente aceite-se a interposição dessa espécie recursal contra atos das agências reguladoras federais. " - Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
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CESPE|ANTAQ|2014 - As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio. CORRETO (Q434975)
"Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil "
Portanto, entendo que o gabarito está INCORRETO (deveria ser ERRADO). rsrsrsrs
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O que é mais engraçado nesse QC é que as questões com maiores erros e dúvidas dos alunos nos comentários não são comentadas pelos professores. Já outras que quase todos acertam existem comentários. Vamos melhorar QCONCURSOS!
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Pessam comentário do professor.
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Referentes às agências reguladoras, é correto afirmar que: Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.