Questão 838246

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANAC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Com relação ao papel do Estado regulador, julgue o  item seguinte.

As agências de regulação foram criadas em um momento de redefinição do papel do Estado, que passou a ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social do país, pela via de produção de bens e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Foi um papel de redefinição do Estado, no entanto, pautado na liberdade do mercado onde haveria apenas um controle promovido pelas agências reguladoras no intuito de preservar o mercado concorrencial e os valores da ordem econômica. 
  
  
  Lembre-se que as duas únicas agências reguladoras previstas na Constituição Federal são: ANP (Petróleo)ANATEL (telecomunicações) 
  
  

  Esse questionamento é comum em provas que envolvem direito econômico.
• Mas o art. 174 da CF prevê a criação de qualquer agência reguladora.  
  "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."