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Art. 14. (...)
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
§
1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
§
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
§
3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.
GABARITO: CERTA.
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Contribuindo:
QUAIS SÃO OS ATOS QUE NÃO SE DELEGAM-> NOREX
NOREX: NO - NOrmativo; R - Recursos Administrativos; EX - Competência EXclusiva;
Segue a literalidade da Lei
:Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a Edição de atos de caráter normativo; E
II - a DEcisão de recursos administrativos; DE
III - as MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGAVELLLLLLLLLLL. A QUALQUER TEMPOOOO PELA AUTORIDADE DELEGANTE.
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
GABARITO CERTO
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Gab: certo
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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GABARITO CERTO
LEI Nº 9784/1999
Art. 14. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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O mais interessante é ficar atento que o ato, que pode ocorrer a qualquer tempo, é praticado pela autoridade delegante en ão pelo delegado. Já vi inumeras questões fazendo essa sútil troca, não caia nessa cilada rs.
Bons estudos
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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A respeito da Lei no. 9.784/1999, é correto afirmar que: Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.